materia nº 302/2025

 
REQUERIMENTO Nº /2025 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja 
solicitado ao Chefe do Executivo, Sr. Inácio Franco, que envie a esta Casa, Projeto de Lei 
que disponha sobre a concessão de horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho 
ou dependente com deficiência, implementando no Município a decisão da Suprema 
Corte, proferida no Recurso Extraordinário (RE) 1237867. 
A decisão em questão teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do 
Supremo, no Tema 1097. Foi fixada a seguinte tese: “Aos servidores públicos estaduais 
e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112 /1990”. 
Alinhado ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), requer-se que o 
Projeto de Lei encaminhado contemple a redução de 30% a 50% da carga horária do 
servidor, conforme análise de cada concreto pelos órgãos competentes. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de janeiro de 2025. 
Vereadora Irene Melo Franco 
Justificativa: Como medida necessária não apenas à proteção dos direitos das 
pessoas com deficiência, mas também à valorização do servidor público municipal e ao 
alinhamento da legislação do Município ao entendimento da Corte Suprema do país, 
torna-se necessária a regulamentação da temática em âmbito local.