materia nº 6/2025

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 320/2025
Data: 28/01/2025 - Horário: 13:41
Legislativo - PLO 6/2025
Câmara Municipal de
PROJETO DE LEIN* (JO /2025
Dispõe sobre a divulgação obrigatória da lista de espera
de crianças por vagas nas Escolas Municipais de
Educação Infantil.
A Câmara Municipal de Pará de Minas a prova a seguinte lei:
Art. 1º Fica determinada a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas creches e escolas da
Educação Infantil no âmbito do município de Pará de Minas.
Art. 2º A lista de espera que trata o artigo anterior deve ser especifica para cada creche e escola do
municipio, zelando pela privacidade das crianças e seus responsáveis, devendo conter:
|-as iniciais dos nomes das crianças;
Il - a data do protocolo de entrega da documentação;
Ill - a posição da criança na fila de espera.
8 1º A atualização dos dados quanto à posição das crianças na lista de espera deve ocorrer mensalmente
no último dia do mês.
82º As alterações na lista de espera devem ser publicadas, justificando-se o motivo pelo qual a criança
mudou de posição na fila.
Art. 3º. A divulgação de que trata esta Lei dar-se-á através dos meios oficiais do Município de Pará de
Minas preferencialmente através do sitio oficial na internet com acesso facilitado.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor 30 (dias) dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 27 de janeiro de 2025.
MARCIA FLAVIA — fisasSaamo sra
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MARZAGAO
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Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
JUSTIFICATIVA: A Educação Infantil, assim como os demais espaços de educação no âmbito da Política Básica
de Educação, configura direito constitucional. A oferta irregular do atendimento em Centros Municipais de
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP 35.661-044
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Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
Educação Infantil se apresenta como um problema social de grande proporção que, deve ser encarado com muita
responsabilidade e transparência.
No que se refere ao acesso a política pública de educação infantil, podem ocorrer disparidades quanto aos critérios
preexistentes, uma vez que a administração não consegue garantir integralmente e universalmente este direito às
crianças.
A proposição busca regulamentar procedimento que, embora existente no município, em razão de situações
adversas, vem sendo recorrentemente questionado pela população inclusive pela ausência de atualizações
permanentes o que tem tornado ineficiente, desviando sua finalidade.
A norma garante ainda a aplicação de um dos princípios básicos essenciais a administração pública constantes
da CF/88 o da transparência, estando aliando ainda a necessidade de universalização da oferta da educação
infantil, a depender do critério utilizado para convocação das crianças para uma das vagas, a princípio determina
a necessidade de sua publicação, garantindo aos responsáveis a possibilidade de acompanhamento da efetiva
posição da criança na lista de espera.
Ainda, nos termos do artigo 7º, inciso V da Lei Federal nº 12.527/11 o acesso à informação compreende veiculação
"sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços",
enquanto o artigo 8º, parágrafo |, inciso V da predita legislação, salienta dentre as informações sujeitas ao dever
de divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores, estão incluídos os "dados gerais para
acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades ", o que torna imprescindível a
regulamentação municipal, nos termos propostos.
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