materia nº 7/2025

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
gamára:Municipal.d PROTOCOLO GERAL 330/2025
E | Data: 29/01/2025 - Horário: 17:27
Legislativo - PLO 7/2025
PROJETO DE LEI nf /2025
Institui o programa “Capacita
Pará de Minas”, com o objetivo de
promover a qualificação
profissional, no âmbito do
município de Pará de Minas.
Art.1º Institui o programa “Capacita Pará de Minas”, com intuito de qualificação
profissional, visando atribuir habilidades e melhorar a capacidade de indivíduos, gerando
novas oportunidades de emprego no mercado de trabalho.
Art. 2º As vagas do programa serão prioritariamente destinadas:
1. a cidadãos que se encontrem desempregados;
IL. a trabalhadores informais;
HI. a jovens em situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo único. O beneficiário do programa deverá comprovar residência no
município de Pará de Minas.
Art. 3º As finalidades do Programa são:
1 - Oferecer cursos de capacitação profissional em áreas demandadas pelo mercado de
trabalho;
H - estabelecer parcerias com empresas para a realização de estágios e inserção dos
capacitados no mercado de trabalho;
HI - estimular a qualificação para as novas demandas tecnológicas e sustentáveis;
IV - contribuir para a formação intelectual, técnica e cultural do trabalhador.
Art. 4º Fica facultado ao Poder Executivo celebrar convênios/parcerias com entidades
públicas ou privadas para a realização das ações que o programa promover.
Art. 5º O Poder Executivo poderá promover campanhas de divulgação do programa
em meios de comunicação e em canais públicos de informação, para garantir a ampla
participação da população.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237.6000 + (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Camara Municipal de
PARÁDEMINAS
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 29 de janeiro de 2025.
Assinado digaimente por CARLOS EDUARDO CANCADO
MELO FRANCO 1328463651
CARLOS EDUARDO RO Cr Gral CUncontcato Dgual PF AS
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CANCADO MELO iiategissnaca o vado enttoom
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Foxit PDF Roadar Versão: 2024,4,0
Vereador Carlos Eduardo Cançado Melo Franco
JUSTIFICATIVA:
O cenário econômico e social do Brasil apresenta grandes desafios relacionados à
empregabilidade e a falta de qualificação para as demandas do mercado. Exige-se uma
adaptação constante da população, que, em muitos casos, encontra dificuldades para se
qualificar e se inserir no mercado de trabalho formal.
O presente projeto visa atender à crescente demanda de capacitação e qualificação da
população brasileira, bem como combater o desemprego. A criação do programa “Capacita
Pará de Minas” busca oferecer ferramentas para que cidadãos possam se adaptar às novas
exigências do mercado e promover a geração de empregos, inclusão social e o fortalecimento
da economia local,
Dessa forma, por entendermos que a proposta é benéfica, pedimos a colaboração dos
nobres Colegas para a sua aprovação.
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