materia nº 2/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	2 / 2025
Date	2025-01-30
Ementa	Parecer ao Projeto de Lei nº 02/2025 e Emendas 01 e 02/2025
native_id	20976

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 2 de 2025 primeiro autor

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