materia nº 1/2025

Orgânica Municipal.
Eiard: Rg ipal de” Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
“PARÁ DEMINAS
PROTOCOLO GERAL 344/2025
Data: 31/01/2025 - Horário: 13:36
Legislativo - PELO 1/2025
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNCIA Ol 12025
Altera o artigo 197 da Lei Orgânica municipal e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 197 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 197. As Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Municipais existentes, ou
que vierem a ser constituídas no Municipio, adaptarão seus respectivos estatutos de
forma a eliminar, ou inexistirem, condições de vitaliciedade, direta ou indiretamente,
nos cargos de seus conselhos administrativos ou deliberativos e diretoria.
8 1º - Cabe ao prefeito municipal a indicação de nomes para o preenchimento de
cargos nos conselhos, respeitados os respectivos estatutos,
8 2º - O mandato dos membros dos conselhos e diretoria expirarão com o mandato
do prefeito municipal,
$ 3º - O mandato dos membros dos conselhos e diretoria não poderá ser superior a
04 (quatro) anos, sendo expressamente vedada a recondução para o mesmo cargo
ou qualquer outro integrante do conselho ou diretoria;”
Art. 2º. Caberá o prefeito municipal, para fins de cumprimento do referido artigo, nomear nova diretoria
elou conselho das Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Municipais que, excepcionalmente nesta
legislatura, terão o mandato reduzido para fins de cumprimento do disposto no parágrafo 2º, do artigo 197, da Lei
Art. 3º, As Autarquias, Fundações e Empresas Públicas terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, à
partir da promulgação desta Emenda, para promoverem, caso necessário, as adequações nos referidos estatutos
conforme nova redação do artigo 197, da Lei Orgânica Municipal
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
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pro? Sala das Seções da Câmara Municipal, 20 de janeiro de 2025. CER,
Av. Presidente Vargas, 1935. Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP 35 661-044
(37) 3237.6000 | parademinas.mg.leg.br
Câmara Municipal de
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Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
JUSTIFICATIVA: Após a detida análise da LOM, denota-se que ausência expressa de comando legal
inerente a regulamentação constante da proposição traz prejuizo a administração além de ir em
desencontro com os demais comandos ditados pela predita legislação.
A legislação municipal estabelece um mandato de 04 (quatro) anos da Diretoria Executiva, concomitantes
com o do Chefe do Poder Executivo Municipal, a ser exercido, por pessoa idônea. Em que pese
referência normativa às fundações, temos que os contornos fixados na Lei Orgânica Municipal vinculam
as Autarquias, eis se tratarem de entidades integrantes da Administração Pública Indireta.
Sendo assim, resta evidente que o continuísmo nos cargos comissionados da Autarquia Previdenciária
vai em desencontro com os contornos definidos pelo art. 197 da Lei Orgânica de Pará de Minas/MG, o
que impõe a presente alteração. ha
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