Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Câmara Municipal de
PARÁDE MINA
PROTOCOLO GERAL 345/2025
Data: 31/01/2025 - Horário: 13:48
Legislativo - PLO 9/2025
PROJETO DE LEINº 9 12025
Dispõe sobre a criação e implantação da
Ótica Municipal, com a finalidade de
assegurar o fornecimento de óculos de
grau às famílias em situação de
vulnerabilidade social no município de
Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Ótica Municipal, no âmbito do município de Pará de
Minas, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população em situação de
vulnerabilidade social, promovendo sua inclusão social e educacional, por meio do
fornecimento gratuito de óculos de grau às pessoas pertencentes a famílias cuja renda mensal
per capita seja igual ou inferior a um salário-mínimo.
Art. 2º O fornecimento de óculos de grau ficará condicionado à apresentação de laudo
médico expedido por profissional oftalmologista, que prescreverá as características individuais
técnicas da armação e das lentes dos óculos.
Parágrafo único. A obtenção do laudo médico será de responsabilidade exclusiva do
beneficiário.
Art. 3º Para ter acesso ao benefício, o interessado deverá comprovar sua necessidade ou
estado de impossibilidade financeira mediante cadastro junto ao órgão ou entidade municipal
responsável pela gestão da Otica Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, para garantir sua plena
execução, definindo os critérios e procedimentos necessários para a operacionalização da Ótica
Municipal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2025.
Claudinei Secundino Nascimento
Vereador
CLAUDINEI
SECUNDINO ias,
NASCIMENTO: RE re
03740570601 Fen,
Justificativa: A saúde ocular é essencial para a interação do indivíduo com o mundo,
sendo responsável por cerca de 80% da percepção do ambiente, conforme apontam estudos.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP 35.661-044
(37) 3237.6000 | parademinas.mg.leg.br
E TER TES
Câmara Municipal de
PARÁDEMINAS
Dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que a
deficiência visual é a principal causa de deficiência no Brasil, afetando aproximadamente 6,5
milhões de pessoas, o que representa 44,5% do total de pessoas com deficiência no país. Além
disso, estima-se que 25% das crianças em idade escolar possuem algum problema ocular,
frequentemente de difícil detecção, mas que pode ser prevenido ou tratado com intervenção
precoce.
A deficiência visual em crianças causa sérios impactos no desenvolvimento
educacional, com a redução do interesse pelas atividades escolares, a subestimação da
importância da leitura e o comprometimento da formação cultural c acadêmica desde os
primeiros anos de estudo. A dificuldade de visão prejudica diretamente o aprendizado, fazendo
com que crianças e jovens apresentem desempenho inferior ao seu potencial intelectual,
A saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos, e o Estado deve garantir esse
direito por meio de políticas públicas que visem à redução dos riscos de doenças e agravos à
saúde, bem como o acesso universal e igualitário a serviços de promoção, proteção e
recuperação da saúde.
Considerando que os problemas de visão podem prejudicar a concentração e o
rendimento escolar, tanto de crianças quanto de jovens, e impactar negativamente o
desempenho acadêmico, é de grande importância implementar ações que contribuam para
minimizar esses impactos. Isso inclui, também, a disponibilização de óculos de grau para
aqueles adultos em situação de vulnerabilidade que não possuem condições de arcar com esse
custo,
Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a
aprovação desta proposição, que busca promover a saúde ocular e melhorar a qualidade de vida
dos cidadãos.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP 35.661-044
(37) 3237.6000 | parademinas.mg.leg.br
FETO e EEE TES