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REQUERIMENTO Nº _____/2025
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhado à Secretaria
Municipal da Educação, solicitação consistente em informações quanto o cumprimento da lei 6.838/22, - que
dispõe sobre a criação de prioridade nas vagas das escolas e creches municipais a dependentes de mulheres
vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Pará de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 03 de fevereiro de 2025.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: A solicitação se faz necessária uma vez que, devidamente votada, aprovada, sancionada e em pleno
vigor, compete a esta Casa a fiscalização do rigoroso cumprimento da legislação que garante direito nas vagas
das escolas e creches municipais a dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica, visto que o
cumprimento eficiente da norma, nada mais é que a garantia do direito já insculpido em norma federal.
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