Ata da 2ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. Aos vinte e oito dias do mês de janeiro de 2025, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que
subscreveram o livro de presença, ausente, justificadamente, o vereador Marcílio
Magela de Souza. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o
presidente, vereador Délio Alves Ferreira, declarou aberta a sessão. A ata da
reunião realizada em 21 de janeiro de 2025 foi aprovada sem restrições.
ORADORES INSCRITOS: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos
tratados: Vereador Leonardo Xavier Assunção Silva: registrou que constatou,
em visita ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente em Pará de Minas, que
vários equipamentos estão em estado precário e até mesmo em falta, dificultando a
realização dos serviços, que apresentou requerimento nesta sessão solicitando à
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social providenciar tais
materiais, pediu o apoio dos vereadores para ser conseguido aumento na
remuneração dos conselheiros, pontuou que o Conselho não tem um motorista para
atender em horário de plantão, que, na gestão passada, guardas da guarda municipal
em folga é que estavam atendendo ao Conselho, porém ele esteve com o
Comandante da guarda, que lhe informou que a guarda não fará mais esse serviço e
apenas irá atender ao Conselho em ocorrências. Vereador Vinicius Alves de
Menezes: registrou que ele e o vereador Geraldo Magela de Almeida receberam as
médicas Melissa e Sheila, quando foi lhes dada a notícia de uma possível
paralisação dos serviços dos médicos contratados como pessoa jurídica pela
empresa Live Médica devido à falta de pagamento relativo ao mês de dezembro,
que ele contatou o vice-prefeito, o qual lhe informou que será realizada reunião para
tratar do problema e que, até o final da próxima semana, ocorrerá a regularização;
fez considerações sobre mobilização feita por ele contra projeto de concessão de
prédio público ao Colégio São Francisco, mencionou que o imóvel foi devolvido ao
município e pode ser usado como centro administrativo e alertou sobre possíveis
dificuldades de acesso à farmácia municipal se transferida para o local; registrou
que apresentou requerimento solicitando a presença permanente de um guarda da
Guarda Civil Municipal na Unidade de Pronto Atendimento - UPA devido a
episódios de violência envolvendo pessoas alcoolizadas e alteradas, garantindo
maior segurança a profissionais e pacientes; fez considerações sobre falta de
investimentos nos últimos oito anos na manutenção preventiva de prédios culturais
tombados, como a Escola de Artes e Ofícios SICA (mostrou imagens do prédio),
alertando que isso pode resultar na perda de repasses do ICMS Cultural para o
município; falou sobre serviços de limpeza urbana, mencionou a necessidade de
terceirização para a limpeza urbana e aquisição de herbicidas para controle do
crescimento do mato; destacou o alto custo das placas veiculares no município e
pontuou que será feita investigação sobre possível sobrepreço; parabenizou o
empenho do vereador Sérgio Martins Vargas e o prefeito Inácio Franco por ações
para a resolução da falta de um Instituto Médico Legal (IML) na cidade, destacando
que, após anos de impasse, a administração atual viabilizou a contratação de um
médico para o serviço; informou sobre reunião com gestores municipais para
viabilizar investimentos na ampliação da iluminação pública, com previsão de
utilização de recursos disponíveis e projeto para tornar a cidade 100% LED nos
próximos quatro anos. Vereador Geraldo Magela de Almeida: manifestou
preocupação com a situação do trânsito na cidade, destacando a falta de estrutura e
de pessoal no Departamento de Trânsito para atender às demandas; ressaltou que há
muitos requerimentos sobre sinalização, faixas elevadas e quebra-molas, mas
poucos são executados; criticou a demora na implementação de melhorias e a falta
de planejamento global para o trânsito; mencionou problemas específicos, como
sinalizações apagadas, horários inadequados para carga e descarga e falta de
acessibilidade; defendeu a necessidade de um olhar mais atento por parte da gestão
municipal para a zeladoria da cidade; também se posicionou contra a simples
ampliação do número de delegados no orçamento participativo, argumentando que o
foco deve ser na execução das demandas já apresentadas; expressou indignação com
a precariedade dos banheiros públicos, especialmente na antiga rodoviária e em
áreas de caminhada, questionando a fiscalização dos serviços prestados, mencionou
a falta de banheiros públicos na área do mirante do Cristo e no Parque do
Bariri. Vereador Gladstone Correa Dias: deu boas-vindas aos colegas
parlamentares, destacando a presença de três vereadoras no plenário pela primeira
vez; agradeceu à Mesa Diretora e aos demais vereadores pela acolhida,
mencionando que esta foi sua primeira reunião do novo mandato; reforçou a
importância da parceria entre Legislativo e Executivo para um trabalho conjunto em
prol da população de Pará de Minas, reconhecendo os desafios da nova gestão
diante dos problemas observados na cidade; parabenizou o prefeito Inácio Franco e
o vice-prefeito Luiz Lima pela eleição, bem como os secretários e suas equipes;
expressou gratidão por sua participação nas comissões, ressaltando o papel
fundamental delas na análise de temas essenciais; finalizou reiterando seu
compromisso com a colaboração e o trabalho legislativo na gestão 2025-
2028. Vereador Délio Alves Ferreira: registrou que gostaria de retratar um erro
da reunião anterior, quando deixou de parabenizar a Câmara Municipal de Pará de
Minas pela conquista do Selo Diamante no Programa Nacional de Transparência
Pública 2024, o qual destacou o município em nível nacional e como primeiro
colocado em Minas Gerais, agradeceu ao ex-presidente da Câmara, ex-vereadores,
servidores e à imprensa pelo empenho na transparência e gestão eficiente; registrou
que foi realizada reunião com o Observatório Social de Pará de Minas, a qual foi
muito positiva, agradeceu a todos do Observatório, assim como aos vereadores pela
participação, ressaltou a importância do diálogo e da troca de ideias entre
vereadores e diferentes setores da sociedade; abordou a questão das emendas
impositivas, argumentando que elas permitem que os próprios vereadores destinem
recursos diretamente para atender demandas urgentes da cidade, sem depender
exclusivamente do Executivo ou de emendas parlamentares estaduais e federais,
destacou que o Legislativo tem a obrigação de buscar soluções concretas para os
problemas da população e que as emendas impositivas podem garantir mais
autonomia e agilidade na destinação de recursos, registrou sua intenção de
promover uma audiência pública sobre o tema, permitindo que a população
participe e compreenda a importância desse mecanismo, criticou a resistência de
alguns setores em relação à proposta, reforçando que sua prioridade é o bem-estar
da população e não questões eleitorais; pediu que a questão seja avaliada com
carinho; por fim, o vereador destacou a necessidade de ampliar o apoio a
instituições que atendem a população mais vulnerável, citando problemas
enfrentados por comunidades como o bairro Padre Libério, afirmou que sua
intenção não é entrar em polêmicas, mas buscar soluções concretas para melhorar a
cidade, que a implementação das emendas impositivas beneficiaria não apenas os
vereadores, mas também o prefeito, a administração municipal e, sobretudo, a
população. Vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano: fez considerações sobre
vagas em creches, pontuou que, desde que começou na legislatura anterior, esse é
um problema recorrente, eminente e grave e, apesar de já existir uma lista oficial
regulamentada pelo Ministério Público, as informações nela contidas estão
desatualizadas, diante disso, ela protocolou um projeto de lei para garantir a
atualização mensal dessas informações, proporcionando mais transparência e
segurança no acesso às vagas; enfatizou que a simples regulamentação da lista não
resolve o problema de forma estrutural, defendeu a necessidade de um debate mais
amplo na Câmara, envolvendo especialmente a Comissão de Educação, para pautar
critérios que possam atender às necessidades da população, principalmente as
pessoas que vivem em conflito social eminente; ressaltou que a política pública
eficaz precisa reconhecer desigualdades e atender às famílias em maior
vulnerabilidade, pediu a atenção especial da Comissão de Educação quanto à
demanda, se colocou à disposição para contribuir com a pauta (o presidente da
Comissão de Educação, vereador Vinícius Alves de Menezes, se colocou à
disposição para debater o tema e realizar uma audiência pública, ressaltando a
importância de buscar recursos para a construção de mais creches como solução de
longo prazo). Continuando seu pronunciamento, a vereadora Márcia Flávia
Marzagão Albano registrou que foi procurada por profissionais da odontologia, os
quais têm direito a um recurso a eles direcionado, porém é necessária uma
legislação para regulamentar o pagamento do recurso, que, no ano passado, os
valores foram creditados, e o município não fez o repasse, ficando com os valores
retidos de forma indevida, sendo essencial formalizar denúncias junto ao Ministério
Público para que o caso seja investigado e os responsáveis sejam punidos; enfatizou
que o Poder Legislativo deve ir além de requerimentos e manifestações públicas,
tomando medidas concretas, formalizando denúncias, para garantir que
irregularidades sejam apuradas e sanadas. Vereador Sérgio Martins
Vargas: registrou que esteve na rua Nova Serrana com o secretário de
Desenvolvimento Urbano e o diretor de Trânsito, verificando ajustes que precisam
ser feitos na via, ficando acordado que será instalado redutor de velocidade no final
da via, antes de adentrar na rua Padre Libério, e faixa elevada na rua Padre Libério,
entre outras melhorias, a fim de melhorar as condições de trânsito e a segurança na
via; falou sobre a situação das unidades básicas de saúde - UBS dos bairros JK e
São Pedro, pontuou que ambas funcionam em casas adaptadas, o que compromete a
estrutura e a qualidade do atendimento, que foram destinados para a construção da
UBS do bairro JK aproximadamente dois milhões de reais, porém, conforme ele
ficou sabendo, parte do valor foi utilizado em outras obras e, agora, o município
precisa complementar cerca de um milhão de reais para viabilizar a obra, quanto à
UBS do bairro São Pedro, explicou que há recurso reservado, mas a construção
ainda não começou por falta de um local adequado; cobrou do Executivo uma
solução para ambas as unidades, defendendo a necessidade de melhorar a estrutura
das UBS para atender dignamente a população. Vereador Gustavo Henrique
Duarte Silva: fez considerações sobre devolução do prédio onde funcionava o
Colégio São Francisco ao município, pontuou que a parceria entre o Colégio São
Francisco e o Colégio Apogeu trouxe alívio para muitas famílias; mencionou que,
como ele havia solicitado, a Prefeitura revogou o decreto ilegal, retirou o projeto
ilegal que estava protocolado na Câmara e fez a notificação pedindo a devolução
do prédio no prazo de trinta dias, que ele apresentou requerimento solicitando ao
Executivo um laudo técnico para avaliar as condições do imóvel, considerando que
há informações sobre problemas estruturais na edificação; fez considerações sobre
transporte público no município, defendeu a criação de um terminal urbano na
antiga rodoviária, permitindo integração entre as linhas, citou reclamações
recorrentes sobre a concessionária Turi e cobrou a realização de um estudo técnico
para reorganização das rotas, ressaltou a necessidade de um Plano Municipal de
Mobilidade Urbana, apontando que a falta desse Plano impede a cidade de receber
recursos do Ministério das Cidades; criticou o decreto que reduziu de nove para
seis o número de parcelas do IPTU, alegando que isso penaliza a população de
menor renda, pediu que a Prefeitura reveja a decisão antes da emissão das guias de
pagamento. Vereador Nilton Reis Lopes: destacou a necessidade de estruturar a
Diretoria e o Conselho de Trânsito, comparando com a Defesa Civil, que hoje
responde rapidamente às demandas, relatou que há anos faz requerimentos sobre
trânsito sem obter retornos, citando casos como os da rua Antônio Marinho
Mendonça esquina com rua Sesquicentenário e da rua Cardosos, citou a Lei nº
6958/2023, do estacionamento rotativo, aprovada em novembro, mas ainda não
implementada; agradeceu ao secretário André Amaral pelo início de obras de
melhorias no campo do Rio Branco, ressaltando a importância do espaço e o
envolvimento de vereadores e secretários na revitalização; mencionou avanços no
campo do Palmeiras, para onde conseguiu com deputados recursos no valor de
cento e cinquenta mil para iluminação e arquibancada, lembrou que o local era
abandonado e hoje conta com estrutura mínima e geração de renda; cobrou
calçamento da estrada de Córrego das Pedras e na subida da Aparição, citando
recorrentes problemas na época de chuvas, que impactam o agronegócio e a
mobilidade; sugeriu planejamento para manutenção eficiente das estradas rurais,
evitando paliativos; agradeceu ao deputado Diego Andrade por apoio ao projeto
social do bairro São Cristóvão, que há 14 anos atende crianças sem cobrar
mensalidade e busca recursos para manutenção do polo esportivo. Leandro
Guimarães Vieira: fez considerações sobre obras no município, pontuou que, na
legislatura passada, foi presidente da Comissão de Obras por três anos consecutivos
e, durante esse período, uma das conquistas foi a aprovação da Lei nº 6951/2023,
que obriga que, para todas as obras inauguradas após a sanção da lei, seja
apresentado, 90 dias após a inauguração, um plano de manutenção preventiva,
visando garantir maior durabilidade às construções entregues; mencionou que já
havia cobrado esse plano de manutenção na legislatura anterior e, nesta sessão,
apresentou requerimento solicitando a apresentação do plano de manutenção
relativo à creche Mozart Campos; registrou que o prédio do Centro Literário Pedro
Nestor, que foi completamente reformado e entregue no final de 2021, apresenta
patologias, como vazamentos, o que considera inadmissível para uma obra tão
recente e que, em razão disso, apresentou requerimento solicitando informações
da gestão pública para auxiliar na fiscalização e cobrança da empresa responsável,
reforçou a necessidade de o município ter uma equipe técnica para fiscalizar as
obras; relatou sobre a ponte que dá acesso ao distrito de Carioca, cuja estrutura está
comprometida, conforme laudo da Defesa Civil, registrou que solicitou uma nova
avaliação para possível interdição total da ponte e ressaltou que a responsabilidade
pelo local é compartilhada entre Pará de Minas e Onça de Pitangui. Vereador
Lucas Henrique da Silva: enalteceu o serviço voluntário na cidade, parabenizando
todos os voluntários, ressaltou que, muitas vezes, esse serviço passa despercebido e
sem o devido reconhecimento; mencionou que espaços públicos bem cuidados
frequentemente contam com a dedicação de voluntários que, sem interesses
políticos ou financeiros, investem tempo e recursos próprios para mantê-los
organizados, citou como exemplo o trabalho da senhora Edna Guimarães, a quem
parabenizou, com os demais envolvidos, na criação de espaço em homenagem a
Padre Libério; abordou a questão das vagas em creches, relatando que recebe
solicitações diárias de pais que não conseguem matricular seus filhos, ressaltou a
necessidade de um planejamento eficiente para atender essa demanda e enfatizou
que não busca culpabilizar gestões passadas, mas sim encontrar soluções; cobrou
maior atenção da Prefeitura às demandas dos vereadores, afirmando que a falta de
respostas aos requerimentos prejudica a atuação parlamentar e a resolução de
problemas da população, destacou a necessidade de justificativas adequadas quando
um pedido não puder ser atendido; mencionou a precariedade da estrada que liga
Jaguara à comunidade de Aparição, relatando dificuldades enfrentadas por
moradores e trabalhadores que transitam pelo local, defendeu a importância de um
plano eficiente de manutenção para evitar que os mesmos problemas se repitam
anualmente; concluiu reforçando a valorização do trabalho voluntário e a
importância da persistência dos vereadores na busca por melhorias para a
cidade. Vereador Carlos Eduardo Cançado Melo Franco: pontuou que, neste
ano, até o momento, em duas reuniões, já foram apresentados mais de 300
requerimentos, sendo que grande parte deles trata de problemas de gestões passadas,
ressaltou a necessidade de olhar para frente e solucionar questões pendentes,
citando como exemplo a demanda pelo transporte público, tanto o urbano quanto o
para distritos e povoados, mencionando as dificuldades enfrentadas pelos usuários e
a necessidade de um serviço mais digno e humanizado, também abordou a questão
dos quebra-molas e criticou o fato de Pará de Minas ter recebido um prêmio de
mobilidade urbana, questionando onde essa mobilidade estaria refletida na cidade;
por fim, parabenizou o vice-prefeito Luiz Lima pela iniciativa do orçamento
participativo, ressaltando a importância da participação popular na definição das
prioridades de cada bairro e afirmando que a Câmara Municipal apoiará sua
execução. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: abordou questões
relacionadas ao trânsito, destacando a necessidade de implantação de faixas
elevadas de pedestres, especialmente próximo a escolas, o que foi solicitado por ela
em requerimento, pediu que o Departamento de Trânsito atenda à demanda e que
crie um cronograma anual para pintura e manutenção das faixas; mencionou
também a recorrência de pedidos para instalação de quebra-molas em diversos
bairros e defendeu um levantamento efetivo das demandas pelo Departamento de
Trânsito para que o órgão possa atender às solicitações recebidas pelos gabinetes;
citou a premiação de Pará de Minas na área de mobilidade urbana e questionou se a
realidade do município condiz com esse reconhecimento, mencionou a necessidade
de uma premiação que realmente reflita a realidade da cidade; relatou que fez visita
ao Hospital Nossa Senhora da Conceição para tratar de um caso ocorrido na
maternidade e conheceu o projeto de reforma do setor, o qual prevê melhorias no
atendimento pré-parto, parto e pós-parto, pediu o apoio dos demais vereadores para
viabilizar recursos em diferentes esferas para a implementação do projeto; por fim,
destacou a necessidade de intensificação dos trabalhos de limpeza e capina na
cidade, especialmente devido ao período chuvoso, enfatizou a importância de
priorizar a limpeza das escolas antes do início do ano letivo (o vereador Vinícius
Alves Menezes registrou que o secretário André Lara já encaminhou ao seu
gabinete calendário de limpeza nas escolas e que o serviço já foi iniciado); sugeriu
maior transparência por parte da prefeitura na divulgação de cronogramas de
serviços públicos. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por
15X00 os requerimentos nºs 8, 77 a 80, 94 a 96, 108 a 110, 118, 126, 149, 151, 153,
160, 164, 165, 168, 173 a 195, 197 a 208, 216, 221, 224, 225, 231 a 235, 237 a 273
e 275 a 303/2025. Requerimento de voto de pesar: 274/2024, do vereador Gladstone
Correa Dias pelo falecimento de Eduardo Duarte de Aguiar. ORDEM DO DIA
PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres
das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais
havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião
ordinária para terça-feira, 4 de fevereiro 2025, à hora regimental. E, para constar,
lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação
da Casa.