| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2014 |
| Date | 2014-01-20 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A GUARDA DE CONGO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE SANTO ANTÔNIO DO PAIOL, COM SEDE NESTA CIDADE. |
| native_id | 2101 |
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PROJETO DE LEI Nº 07 /2014 Declara de utilidade pública a Guarda de Congo Nossa Senhora do Rosário de Santo Antônio do Paiol, com sede nesta cidade. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Guarda de Congo Nossa Senhora do Rosário de Santo Antônio do Paiol, com sede nesta cidade. Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 20 de janeiro de 2014. Vereador Flávio Medina Neto