texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Gestão Pública Municipal que providencie o Estatuto da Guarda Civil
Municipal de Pará de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 3 de fevereiro de 2025.
Vereador Serginho do JK
Justificativa: O Estatuto próprio da categoria vem sendo cobrado desde setembro
de 2023. Desde a primeira nomeação dos guardas civis municipais, eles estão sendo
regidos pelo Estatuto do Servidor Público de Pará de Minas.
A lei complementar de n° 6812/2022 sancionada pelo Chefe do Executivo em 29
setembro de 2022, fala da estruturação do guarda civil municipal de Pará de Minas. Sendo
assim, venho solicitar que seja providenciado este Estatuto pois é de extrema importância
que seja oferecido um amparo legal próprio à categoria que já deveria ter seu estatuto
antes mesmo da nomeação dos agentes.
open original →