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materia nº 2/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-01-07
EmentaCRIA E DENOMINA O CMEI - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “BARTOLOMEU CAMPOS DE QUEIRÓS” SEDIADO NO BAIRRO SERRA VERDE, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 02/2014
Cria e denomina o CMEI - Centro Municipal
de Educação Infantil “Bartolomeu Campos
de Queirós” sediado no Bairro Serra Verde,
nesta cidade, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica criada a unidade de educação infantil sediada na
Alameda dos Anjicos n.º 410, no Bairro Serra Verde, nesta cidade, com a denominação de
Centro Municipal de Educação Infantil Bartolomeu Campos de Queirós.
Art. 2.º A Unidade de Ensino de que trata esta Lei integrará a rede
municipal de ensino e ficará vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3.º As despesas decorrentes do funcionamento da unidade de
ensino criada por esta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 4.º Fica expressamente revogada a Lei Municipal 5431/2012. 
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 17 de dezembro de 2013.
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
VALÉRIA DE ASSIS MENDONÇA
Secretária Municipal de Educação
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.° 073 /2013
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de lei anexo, que cria e denomina o CMEI -
Centro Municipal de Educação Infantil “Bartolomeu Campos de Queirós” sediado no Bairro
Serra Verde, nesta cidade, e dá outras providências.
A presente proposta merece a atenção de Vossa Excelência e Ilustres
Pares, diante do fato que não há, até a presente data, a criação formal do Centro de Educação
Infantil implantado e em pleno funcionamento no Bairro Serra Verde, nesta cidade.
Observe-se, por pertinente, que no exercício de 2012, através da Lei
Municipal 5431/2012, foi promovida mera denominação da unidade de ensino ora em tela,
sem que esta tenha sido formalmente criada.
Assim, diante da necessidade de promovermos a regularidade das
unidades de ensino do Município, bem ainda no intuito de atender e instruir de forma
apropriada processo administrativo objetivando obter a necessária autorização de
funcionamento da referida unidade educacional, perante a Secretaria de Estado de
Educação/SRE Pará de Minas, a aprovação deste Projeto de Lei é medida que encontra pálio
seguro na legalidade, afigurando-se como instrumento hábil para garantir a regularidade desta
importante unidade de ensino de nosso Município.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 17 de dezembro de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
Nesta
2
À Secretaria Municipal de Educação:
Autos de Processo n.º 09842/2013
Assunto: Encaminha Minuta de Projetos de Lei que criam a nomeiam unidades educacionais
do Município – Apreciação e deliberação – Ofícios/Educação 214, 215 e 218/2013 
Em 12 de novembro de 2013
Culta Secretária:
Em anexo, estamos encaminhando as minutas dos Projeto de Lei solicitados
para vossa criteriosa apreciação e efetivação de sugestões/alterações, tanto no corpo do texto
legal, quanto na mensagem dirigida ao Presidente do Legislativo Municipal.
Após, à Procuradoria Geral para a expedição do instrumento definitivo e
demais providências de estilo.
Atenciosamente,
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
3
À Secretaria Municipal de Educação:
Autos de Processo n.º 05748/2008
Assunto: Encaminha de Projeto de Lei que Cria a Escola Integrada “São Domingos Sávio
Em 06 de junho de 2008
Culta Secretária:
Estamos encaminhando em anexo, em duas vias, o Projeto de Lei solicitado
por V.S.ª, com as alterações sugeridas, para sua criteriosa apreciação e despacho junto ao
Senhor Prefeito Municipal. 
Após, obséquio enviar o projeto já assinado à Secretaria Municipal de
Gestão Pública para as providências de estilo.
Atenciosamente,
RÔMULO OLIVEIRA MENDONÇA
Procurador Geral do Município
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor Técnico – OAB/MG 79.950
4

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