| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-01-07 |
| Ementa | CRIA E DENOMINA O CMEI - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “PROFESSORA MARIA SILÉSIA AMARAL XAVIER” SEDIADO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 03/ 2014 Cria e denomina o CMEI - Centro Municipal de Educação Infantil “Professora Maria Silésia Amaral Xavier” sediado no Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica criada a unidade de educação infantil sediada na Rua Pouso Alegre n.º 374, no Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade, com a denominação de Centro Municipal de Educação Infantil Professora Maria Silésia Amaral Xavier. Art. 2.º A Unidade de Ensino de que trata esta Lei integrará a rede municipal de ensino e ficará vinculada à Secretaria Municipal de Educação. Art. 3.º As despesas decorrentes do funcionamento da unidade de ensino criada por esta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal. Art. 4.º Fica expressamente revogada a Lei Municipal 3162/1995 e o inciso II do artigo 1.º da Lei Municipal 2799/1991. Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 17 de dezembro de 2013. RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública VALÉRIA DE ASSIS MENDONÇA Secretária Municipal de Educação ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.° 074 /2013 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que cria e denomina o CMEI - Centro Municipal de Educação Infantil “Professora Maria Silésia Amaral Xavier” sediado no Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade, e dá outras providências. A presente proposta merece a atenção de Vossa Excelência e Ilustres Pares, diante do fato que não há, até a presente data, a criação formal do Centro de Educação Infantil implantado e em pleno funcionamento no Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade. Observe-se, por pertinente, que no exercício de 1995, através da Lei Municipal 3162/1995, foi promovida mera denominação da unidade de ensino ora em tela, tendo sido criada a unidade educacional através da Lei Municipal 2799/1991, que atenderia, à época, tão somente a pré-escola. Neste sentido, importante trazermos a lume a regulamentação legal de regência, constante da Resolução CEE 443/2001, mais precisamente em seu artigo 3.º, assim redigido, verbis: Art. 3.º A educação infantil será oferecida em: I. creche ou instituição equivalente, para crianças de até três anos de idade; II. pré-escola, para crianças de quatro e cinco anos; III.centro de educação educação infantil, para crianças de 0 (zero) a 5(cinco) anos. Neste esteio, imprescindível a adequação legislativa ora proposta, de forma que a unidade de Educação Infantil do Bairro Nossa Senhora de Fátima possa atender crianças de 0 a 5 anos, conforme dispõe o artigo 3º, III da CEE 443/2001, acima transcrito. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 17 de dezembro de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG Nesta 2 À Secretaria Municipal de Educação: Autos de Processo n.º 09842/2013 Assunto: Encaminha Minuta de Projetos de Lei que criam a nomeiam unidades educacionais do Município – Apreciação e deliberação – Ofícios/Educação 214, 215 e 218/2013 Em 12 de novembro de 2013 Culta Secretária: Em anexo, estamos encaminhando as minutas dos Projeto de Lei solicitados para vossa criteriosa apreciação e efetivação de sugestões/alterações, tanto no corpo do texto legal, quanto na mensagem dirigida ao Presidente do Legislativo Municipal. Após, à Procuradoria Geral para a expedição do instrumento definitivo e demais providências de estilo. Atenciosamente, JOEL MENDES BARBOSA Assessor II MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município 3 À Secretaria Municipal de Educação: Autos de Processo n.º 05748/2008 Assunto: Encaminha de Projeto de Lei que Cria a Escola Integrada “São Domingos Sávio Em 06 de junho de 2008 Culta Secretária: Estamos encaminhando em anexo, em duas vias, o Projeto de Lei solicitado por V.S.ª, com as alterações sugeridas, para sua criteriosa apreciação e despacho junto ao Senhor Prefeito Municipal. Após, obséquio enviar o projeto já assinado à Secretaria Municipal de Gestão Pública para as providências de estilo. Atenciosamente, RÔMULO OLIVEIRA MENDONÇA Procurador Geral do Município JOEL MENDES BARBOSA Assessor Técnico – OAB/MG 79.950 4