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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Diretoria Municipal de Trânsito providenciar convênio com empresa
responsável para que se cumpra a Lei de n° 6.739/2022 aprovada nesta Casa Legislativa,
que trata da remoção de veículos abandonados em via pública.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 4 de fevereiro de 2025.
Vereador Serginho do JK
Justificativa: Solicito providências quanto o cumprimento da referida Lei em
tempo hábil, pois caso contrário, o Ministério Público será acionado para que obrigue o
municipio a fazê-lo.
A medida se deve a inércia do Poder Público Muncipal em cumprir a Lei aprovada
nessa Casa e sua falta está trazendo transtornos cada vez mais graves para a sociedade.
Ressalto que desde que foi sacionada em 2022, venho cobrando incansavelemnte seu
cumprimento e nada foi feito.
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