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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
enviado ao Chefe do Executivo, Sr. Inácio Franco, o ofício anexo, que solicita o
encaminhamento a esta Casa, de Projeto de Lei que disponha sobre alteração do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais acerca dos seguintes temas: intervalo de 15 minutos
para servidores com jornada superior a 6 horas e inferior a 8 horas; isenção de
compensação de horas em caso de ausência parcial justificada por atestado médico;
previsão de excepcional tolerância de 10 minutos de atraso, sem prejuízo do servidor.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 04 de fevereiro de 2025.
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa: No contexto da Administração Pública, o Tribunal Superior do
Trabalho (TST) já reconheceu, em diversas decisões, a relevância de condições
adequadas de trabalho para a preservação da saúde física e mental, mesmo em regimes
jurídicos estatutários. Como se verá do ofício anexo, as propostas fundamentam-se na
necessidade de modernizar e humanizar as relações de trabalho no âmbito do
funcionalismo público municipal, promovendo melhorias nas condições de trabalho e
maior valorização do servidor público.
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