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materia nº 1/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-01-07
EmentaCRIA E DENOMINA O CMEI - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “RAYMUNDO MENDONÇA” SEDIADO NO BAIRRO GRÃO PARÁ, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 03/ 2014
Cria e denomina o CMEI - Centro Municipal
de Educação Infantil “Professora Maria
Silésia Amaral Xavier” sediado no Bairro
Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade, e dá
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica criada a unidade de educação infantil sediada na Rua
Pouso Alegre n.º 374, no Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade, com a denominação
de Centro Municipal de Educação Infantil Professora Maria Silésia Amaral Xavier.
Art. 2.º A Unidade de Ensino de que trata esta Lei integrará a rede
municipal de ensino e ficará vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3.º As despesas decorrentes do funcionamento da unidade de
ensino criada por esta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 4.º Fica expressamente revogada a Lei Municipal 3162/1995 e o
inciso II do artigo 1.º da Lei Municipal 2799/1991. 
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 17 de dezembro de 2013.
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
VALÉRIA DE ASSIS MENDONÇA
Secretária Municipal de Educação
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.° 074 /2013
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que cria e denomina o CMEI - Centro
Municipal de Educação Infantil “Professora Maria Silésia Amaral Xavier” sediado no Bairro
Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade, e dá outras providências.
A presente proposta merece a atenção de Vossa Excelência e Ilustres
Pares, diante do fato que não há, até a presente data, a criação formal do Centro de Educação
Infantil implantado e em pleno funcionamento no Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade.
Observe-se, por pertinente, que no exercício de 1995, através da Lei
Municipal 3162/1995, foi promovida mera denominação da unidade de ensino ora em tela, tendo
sido criada a unidade educacional através da Lei Municipal 2799/1991, que atenderia, à época,
tão somente a pré-escola.
Neste sentido, importante trazermos a lume a regulamentação legal de
regência, constante da Resolução CEE 443/2001, mais precisamente em seu artigo 3.º, assim
redigido, verbis:
Art. 3.º A educação infantil será oferecida em:
I. creche ou instituição equivalente, para crianças de até três anos de idade;
II. pré-escola, para crianças de quatro e cinco anos;
III.centro de educação educação infantil, para crianças de 0 (zero) a 5(cinco) anos.
Neste esteio, imprescindível a adequação legislativa ora proposta, de
forma que a unidade de Educação Infantil do Bairro Nossa Senhora de Fátima possa atender
crianças de 0 a 5 anos, conforme dispõe o artigo 3º, III da CEE 443/2001, acima transcrito.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 17 de dezembro de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
Nesta
2
À Secretaria Municipal de Educação:
Autos de Processo n.º 09842/2013
Assunto: Encaminha Minuta de Projetos de Lei que criam a nomeiam unidades educacionais
do Município – Apreciação e deliberação – Ofícios/Educação 214, 215 e 218/2013 
Em 12 de novembro de 2013
Culta Secretária:
Em anexo, estamos encaminhando as minutas dos Projeto de Lei solicitados
para vossa criteriosa apreciação e efetivação de sugestões/alterações, tanto no corpo do texto
legal, quanto na mensagem dirigida ao Presidente do Legislativo Municipal.
Após, à Procuradoria Geral para a expedição do instrumento definitivo e
demais providências de estilo.
Atenciosamente,
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
3
À Secretaria Municipal de Educação:
Autos de Processo n.º 05748/2008
Assunto: Encaminha de Projeto de Lei que Cria a Escola Integrada “São Domingos Sávio
Em 06 de junho de 2008
Culta Secretária:
Estamos encaminhando em anexo, em duas vias, o Projeto de Lei solicitado
por V.S.ª, com as alterações sugeridas, para sua criteriosa apreciação e despacho junto ao
Senhor Prefeito Municipal. 
Após, obséquio enviar o projeto já assinado à Secretaria Municipal de
Gestão Pública para as providências de estilo.
Atenciosamente,
RÔMULO OLIVEIRA MENDONÇA
Procurador Geral do Município
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor Técnico – OAB/MG 79.950
4

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