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materia nº 166/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaAUTORIZA A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 
Estado de Minas Gerais
PROJETO LEI Nº 166/2013
 
Autoriza a inclusão da disciplina Educação para o
trânsito na grade curricular das escolas da rede
municipal de ensino e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir como obrigatória a disciplina
Educação para o Trânsito no currículo da rede municipal de ensino.
Parágrafo único – A disciplina Educação para o trânsito terá carga horária de uma
hora-aula semanal.
Art. 2º - As atividades constarão de aulas expositivas, teóricas e práticas.
§ 1º - As escolas poderão convidar especialistas para proferirem palestras e promover
ações ligadas ao assunto.
§ 2° - A Secretaria de Educação do Município apoiará as atividades letivas.
Art. 3º - A disciplina de Educação para o trânsito constará de informações, pesquisas,
orientações, estudos, etc.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de novembro de 2013
Vereador Flávio Medina Neto
Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares
Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001
Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043
 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 
Estado de Minas Gerais
Justificativa: Propomos a introdução como obrigatória da disciplina Educação para
o Trânsito no currículo da rede municipal de ensino como forma de proteger a sociedade e
esclarecer os nossos jovens acerca da necessidade de convivência saudável no trânsito.
Basicamente, a disciplina objetivará a prestação de informação e a discussão da questão.
No Brasil, mais de 40.000 pessoas perdem a vida anualmente em acidentes de
transito, porém acredita-se que esses números sejam maiores, pois as estatísticas são falhas.
Em todo o mundo, o trânsito ceifa vidas, e os números brasileiros são alarmantes e disparam
na frente de qualquer país do mundo.
A causa mais comuns de acidentes de trânsito é o erro humano que, em todo o
mundo, é responsável por mais de 90 % dos acidentes registrados. 
As principais imprudências determinantes de acidentes fatais no Brasil: por ordem de
incidência, são: velocidade excessiva; dirigir sob efeito de álcool; distancia insuficiente em
relação ao veiculo dianteiro; desrespeito à sinalização; dirigir sob efeito de drogas.
São fatores determinantes das imprudências: impunidade/legislação
deficiente; fiscalização corrupta e sem caráter educativo; baixo nível cultural e social; baixa
valorização da vida.
Essa iniciativa esclarecerá os futuros motoristas em vários aspectos, oferecendo
orientações como as que se seguem:
– Jamais dirija após ingerir bebidas alcoólicas - porém se desejar fazê-lo, reconheça
que seu "tempo de reação" ficará alterado e, portanto, procure dirigir em velocidades muito
mais baixas do usual na via que estiver trafegando.
– Não utilize drogas antes nem durante a condução de veículos. Embora algumas
drogas sejam usadas para estimular habilidades, com relação ao "tempo de reação"
produzem efeito comprovadamente contrário.
− Reduza a velocidade quando seu estado emocional estiver comprometido ou evite
dirigir.
− Mantenha sempre distância de segurança em relação aos outros veículos.
− Utilize sempre e adequadamente os dispositivos de segurança.
− Respeite e procure entender a razão da sinalização de transito, isto poderá
evitar um acidente.
− Evite colocar-se em uma condição causadora de acidente.
− Finalmente, considere que todo acidente pode e deve ser evitado.
Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares
Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001
Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043
 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b

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