| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2105 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO LEI Nº 166/2013 Autoriza a inclusão da disciplina Educação para o trânsito na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir como obrigatória a disciplina Educação para o Trânsito no currículo da rede municipal de ensino. Parágrafo único – A disciplina Educação para o trânsito terá carga horária de uma hora-aula semanal. Art. 2º - As atividades constarão de aulas expositivas, teóricas e práticas. § 1º - As escolas poderão convidar especialistas para proferirem palestras e promover ações ligadas ao assunto. § 2° - A Secretaria de Educação do Município apoiará as atividades letivas. Art. 3º - A disciplina de Educação para o trânsito constará de informações, pesquisas, orientações, estudos, etc. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de novembro de 2013 Vereador Flávio Medina Neto Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001 Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Justificativa: Propomos a introdução como obrigatória da disciplina Educação para o Trânsito no currículo da rede municipal de ensino como forma de proteger a sociedade e esclarecer os nossos jovens acerca da necessidade de convivência saudável no trânsito. Basicamente, a disciplina objetivará a prestação de informação e a discussão da questão. No Brasil, mais de 40.000 pessoas perdem a vida anualmente em acidentes de transito, porém acredita-se que esses números sejam maiores, pois as estatísticas são falhas. Em todo o mundo, o trânsito ceifa vidas, e os números brasileiros são alarmantes e disparam na frente de qualquer país do mundo. A causa mais comuns de acidentes de trânsito é o erro humano que, em todo o mundo, é responsável por mais de 90 % dos acidentes registrados. As principais imprudências determinantes de acidentes fatais no Brasil: por ordem de incidência, são: velocidade excessiva; dirigir sob efeito de álcool; distancia insuficiente em relação ao veiculo dianteiro; desrespeito à sinalização; dirigir sob efeito de drogas. São fatores determinantes das imprudências: impunidade/legislação deficiente; fiscalização corrupta e sem caráter educativo; baixo nível cultural e social; baixa valorização da vida. Essa iniciativa esclarecerá os futuros motoristas em vários aspectos, oferecendo orientações como as que se seguem: – Jamais dirija após ingerir bebidas alcoólicas - porém se desejar fazê-lo, reconheça que seu "tempo de reação" ficará alterado e, portanto, procure dirigir em velocidades muito mais baixas do usual na via que estiver trafegando. – Não utilize drogas antes nem durante a condução de veículos. Embora algumas drogas sejam usadas para estimular habilidades, com relação ao "tempo de reação" produzem efeito comprovadamente contrário. − Reduza a velocidade quando seu estado emocional estiver comprometido ou evite dirigir. − Mantenha sempre distância de segurança em relação aos outros veículos. − Utilize sempre e adequadamente os dispositivos de segurança. − Respeite e procure entender a razão da sinalização de transito, isto poderá evitar um acidente. − Evite colocar-se em uma condição causadora de acidente. − Finalmente, considere que todo acidente pode e deve ser evitado. Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001 Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b