| Ementa | Requerimento Oral apresentado em Plenário durante a 3ª Reunião Ordinária ocorrida em 04/12/2025 - Os Vereadores que estes subscrevem, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhado ao Secretário Municipal de Saúde solicitação consistente em atendimento imediato a realização dos procedimentos solicitados para a menor indicada na documentação anexa, considerando que a demanda é urgente e a situação vem violando flagrantemente garantias constitucionais inerentes a garantia da saúde bem como a proteção dos direitos inerentes a criança e adolescente disposto no art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Requer ainda em razão da urgência, e gravidade da situação que a menor hipossuficiente vem enfrentando amparado no art. 127, caput da CF/88 c/c art. 201, V e 208, VII do ECA seja encaminhada cópia deste bem como de toda documentação ao Ministério Público, para que adote as providências necessárias que visam assegurar os direitos flagrantemente violados. |
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