materia nº 11/2025

PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Dispõe sobre a comprovação da 
origem dos materiais recicláveis 
em cobre, bronze, chumbo e outros 
metais, e sobre o cadastro dos 
fornecedores.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º As empresas que, no município de Pará de Minas, realizam atividades 
comerciais relacionadas à reciclagem ou comércio de materiais recicláveis, incluindo 
cobre, bronze, chumbo e metais afins, bem como o comércio de ferro-velho, sucatas, 
baterias e transformadores usados, deverão manter registros que comprovem a origem 
dos materiais adquiridos.
Art. 2º As empresas deverão cadastrar, no momento da compra, os fornecedores 
dos materiais mencionados no art. 1º, mediante a apresentação de documento oficial de 
identidade e comprovante de endereço do fornecedor.
Parágrafo único. Os registros deverão conter, ainda, a descrição do material 
comprado, sua origem, a quantidade e a data da transação.
Art. 3º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará as empresas 
infratoras às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções civis, penais e 
administrativas previstas em normas específicas:
I - advertência por escrito, com a orientação de que, em caso de reincidência, o 
infrator estará sujeito às penalidades seguintes;
II - multa no valor de um salário mínimo vigente pela segunda infração;
III - interdição do estabelecimento por até 30 (trinta) dias;
IV - cassação do alvará de licença do estabelecimento.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, no prazo de 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 4 de fevereiro de 2025.
Vereador Sérgio Martins Vargas (Serginho do JK – PL)
JUSTIFICATIVA: Este projeto visa combater e prevenir a prática de furtos, 
roubos e receptação de materiais recicláveis de origem ilegal, especialmente cobre, 
baterias de caminhões, entre outros itens que têm sido alvo de furtos frequentes em nossa 
cidade. A proposta busca estabelecer mecanismos que dificultem a comercialização 
desses materiais no mercado ilegal, por meio da exigência de comprovação de sua origem, 
o que facilitará o trabalho das autoridades competentes na identificação e repressão de 
atividades criminosas.
A implementação desta lei contribuirá para a redução dos prejuízos causados aos 
cidadãos e ao poder público, particularmente em relação às empresas de telefonia, internet 
e transportes, que têm sido vítimas recorrentes de furtos. Além disso, com a criação de 
um controle mais rigoroso sobre a origem dos materiais, espera-se enfraquecer o comércio 
ilegal, gerando maior segurança e tranquilidade para a população de Pará de Minas.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante 
medida.