| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2014 |
| Date | 2014-01-24 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA - AJOB, COM SEDE NESTA CIDADE. |
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PROJETO DE LEI Nº 08 /2014 Declara de utilidade pública a Associação São João Batista - AJOB, com sede nesta cidade. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação São João Batista - AJOB, com sede nesta cidade. Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 23 de janeiro de 2014. Vereador Marcílio Magela de Souza