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materia nº 10/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2014
Date 2014-01-28
EmentaCONCEDE REVISÃO REMUNERATÓRIA ANUAL NAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
native_id2107

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PROJETO DE LEI Nº 10/2014
Concede revisão remuneratória anual nas tabelas
de vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão remuneratória aos servidores efetivos e
comissionados desta Câmara Municipal no percentual de 6,78% (seis, vírgula setenta e
oito por cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas
pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2014.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de janeiro de 2014.
VEREADOR MARCÍLIO MAGELA DE SOUZA
Presidente da Câmara
VEREADOR CARLOS ROBERTO LÁZARO
Vice-Presidente
VEREADOR GEOVANE CARDOSO CORREIA
Secretário

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