| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2014 |
| Date | 2014-01-28 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO REMUNERATÓRIA ANUAL NAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
| native_id | 2107 |
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PROJETO DE LEI Nº 10/2014 Concede revisão remuneratória anual nas tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida revisão remuneratória aos servidores efetivos e comissionados desta Câmara Municipal no percentual de 6,78% (seis, vírgula setenta e oito por cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2014. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de janeiro de 2014. VEREADOR MARCÍLIO MAGELA DE SOUZA Presidente da Câmara VEREADOR CARLOS ROBERTO LÁZARO Vice-Presidente VEREADOR GEOVANE CARDOSO CORREIA Secretário