| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2013 |
| Date | 2013-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO À SOCIEDADE PATAFUFO COMÉRCIO DE GÁS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 118/2013 Autoriza a doação de lote de terreno à sociedade PATAFUFO COMÉRCIO DE GÁS LTDA, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à sociedade PATAFUFO COMÉRCIO DE GÁS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.232.269/0001-73, com sede na Rua Perdizes, nº 541, Bairro JK, Pará de Minas/MG, o lote de terreno de nº 04 da Quadra 01 do Bairro Setor Industrial II, inscrito na Matrícula nº 38.162, ficha 1, do Livro 2 – Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, com área de 2.367,30 m2 (dois mil, trezentos e sessenta e sete vírgula trinta metros quadrados). Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Art. 2° O lote de terreno descrito no artigo anterior é utilizado pela donatária há aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos para o desenvolvimento de suas atividades comerciais voltadas ao comércio varejista e atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP). Art. 3º A doação objeto da presente Lei será efetivada com as seguintes restrições, que deverão ser averbadas na Matrícula do imóvel descrito no artigo 1º, quais sejam: I – Durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, a donatária somente poderá transferir a área de terreno e as benfeitorias nela edificadas para outra sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, por escrito, do Poder Executivo Municipal, desde que a sociedade do mesmo grupo econômico assuma todas as obrigações delineadas nesta Lei, principalmente mantendo a atividade empresarial; II – durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, no caso de paralisação das atividades da donatária ou suspensão de suas atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-ão ao Município a área de terreno doada e todas as edificações nela erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Público Municipal; III – durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da donatária por qualquer forma, a área 1 de terreno doada através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio Municipal, sem que assista à Donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias; IV – a donatária, desde que observada a legislação municipal e federal pertinente, poderá construir e/ou fazer funcionar na mesma área de terreno outras unidades industriais não poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante prévia e expressa autorização, por escrito, do Poder Público Municipal; V – Pelo período de 10 (dez) anos a área de terreno descrita no artigo 1º desta Lei e as edificações nela existentes só poderão ser indicadas em garantia a terceiros, notadamente instituição financeiras com o intuito de obtenção de empréstimos para investimentos na ampliação das atividades da donatária. Art. 4º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pela sociedade donatária. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 12 de junho de 2013. RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 2 3 Mensagem n.º 031 / 2013 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza a doação de lote de terreno à sociedade PATAFUFO COMÉRCIO DE GÁS LTDA, e dá outras providências. A sociedade PATAFUFO COMÉRCIO DE GÁS LTDA., encontra-se estabelecida no Município de Pará de Minas há mais de 25 (vinte e cinco) anos, funcionando no mesmo local cujo imóvel pretendemos materializar a doação ora em tela, arcando com seus deveres tributários, trabalhistas e previdenciários, gerando empregos e contribuindo para o progresso da economia local, tendo por objeto social o comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP). Conforme se verifica do relatório expedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano nos autos de processo 10169/2013 (documento em anexo), a donatária emprega 03 (três) funcionários, gerando ainda mais 06 (seis) empregos indiretos. Devido a expansão do mercado, motivada pela qualidade dos produtos e serviços oferecidos, bem ainda pelo crescimento imobiliário da cidade, faz-se necessário a aprovação do presente Projeto de Lei que viabilizará a manutenção/solidez da donatária. Observamos, Cultos Edis, que a doação em tela será efetivada com as restrições estipuladas no artigo 3º do presente Projeto de Lei, que tem por escopo garantir a adequada utilização do imóvel pela donatária, notadamente quanto a finalidade da norma que esta sendo submetida a apreciação desta Nobre Casa Legislativa. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 12 de junho de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal 4 PARÁ DE MINAS/MG Nesta 5