| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-02-07 |
| Ementa | §3o As disposições desta lei não se aplicam a eventos realizados diretamente pelo Poder Público ou mediante permissão de uso, concessão de uso ou comodato no Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz ou em espaço com finalidade congênere a este, quando houver venda de ingressos e controle de classificação por faixa etária, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069 de 13 de julho de 1990). |
| native_id | 21083 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-02-11T17:36:10.044351-03:00 | APROVADO | 16 | 0 | 0 |
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