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materia nº 3/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-07
Ementa§3o As disposições desta lei não se aplicam a eventos realizados diretamente pelo Poder Público ou mediante permissão de uso, concessão de uso ou comodato no Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz ou em espaço com finalidade congênere a este, quando houver venda de ingressos e controle de classificação por faixa etária, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069 de 13 de julho de 1990).
native_id21083

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2025-02-11T17:36:10.044351-03:00 APROVADO 16 0 0

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