Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
MR
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS Data 102202 “Hora
PROJETO DE LEI Nº 12, /2025
Dispõe sobre a alteração na redação do artigo 1º e
do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 6.289, de
06 e maio de 2019.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º A redação do artigo 1º e do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 6.289, de
06 de maio de 2019, passam a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 1º Fica criado o Parque Natural Municipal Ecológico Urbano Serra De Santa
Cruz - Nem Villaça, com área total de 143.239,09m? (cento e quarenta e três mil,
duzentos e trinta e nove vírgula zero nove metros quadrados), de posse e domínio
do poder público municipal, localizado no Alto da Serra de Santa Cruz, na região
urbana do município de Pará de Minas, considerada como Unidade de
Conservação, constituindo-se em um complexo de áreas verdes, culturais,
religiosas, esportivas, educativas e de lazer, conforme Anexo L”
“Art. 3º (...)
Parágrafo único. Todas as atividades e obras desenvolvidas na unidade de
conservação de proteção integral devem obedecer ao plano de manejo que está
anexo à Lei.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Pará de Minas (MG), 03 de janeiro de 2025.
KENEDE ANTÔNIO DOS REIS
Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
N
STRO
AB/MG 122.315
ICÍRIO
INÁCI Ein
Prefeito de Pará de Minas
Procuradora-Geral do
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO: Praça Afonso Pena, nº 30 - Centro - 35.660-013 - Pará de Minas-MG - (37) 3233-5647 -?
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem nº 01/2025
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei em
anexo, com a proposta de alteração da legislação municipal com o objetivo de adequar a
regulamentação do Parque Natural Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz -
Nem Villaça às normas estabelecidas no âmbito federal, garantindo a proteção ambiental e
a gestão sustentável desta importante unidade de conservação. Essa iniciativa está em
consonância com a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), e com o Decreto nº 4.340/2002, que
regulamenta os dispositivos dessa lei. Tais instrumentos legais estabelecem diretrizes
fundamentais para a gestão de áreas protegidas, incluindo a definição de categorias e
nomenclaturas específicas para unidades de conservação criadas pelos municípios.
A alteração proposta busca, primeiramente, corrigir a denominação da unidade de
conservação para “Parque Natural Municipal”, de forma a cumprir o $ 4º do art. 11 da Lei
Federal nº 9.985/2000, que determina a nomenclatura apropriada para parques municipais.
Essa mudança não é meramente formal, mas reflete a importância de alinharmos a
legislação local aos padrões nacionais, garantindo uniformidade e clareza jurídica.
Além disso, propõe-se a incorporação do Plano de Manejo como anexo da lei,
tornando-o parte integrante da legislação municipal. O Plano de Manejo é um documento
técnico essencial para a gestão da unidade de conservação, pois define zoneamentos,
atividades permitidas, restrições de uso e diretrizes para intervenções estruturais. Sua
inclusão no texto legal assegura que todas as ações realizadas no parque estejam em
conformidade com as orientações técnicas necessárias para a conservação ambiental e o
uso sustentável dos recursos naturais.
A iniciativa também reforça a governança ambiental do município, garantindo
maior segurança jurídica e facilitando a fiscalização por parte dos órgãos competentes. A
elaboração do Plano de Manejo contou com a participação ativa do Conselho Consultivo,
nomeado pela Portaria Municipal nº 2.299/2024, o que evidencia o compromisso do
município com a gestão participativa e transparente. Esse processo fortalece o diálogo
entre a administração pública « a vosicdade civil, promovendo um modelo de gestão que
prioriza a proteção do patrimônio ambiental e o bem-estar da comunidade.
Vale destacar que a proposta está em sintonia com outras políticas públicas
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
municipais, como a Lei nº 7.003/2024, que institui o Plano Municipal de Educação
Ambiental (PMEA), e a Lei nº 7.071/2024, que estabelece o Plano Municipal de
Conservação e Recuperação da Mata Atlântica e do Cerrado. Ao integrar esses
instrumentos, o município reafirma seu compromisso com a preservação ambiental, o
desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei é fundamental para consolidar uma
gestão técnica, eficiente e participativa do Parque Natural Municipal Ecológico Urbano
Serra de Santa Cruz, assegurando sua preservação para as gerações atuais e futuras. O
texto proposto reflete o compromisso do município com a proteção ambiental, o uso
sustentável dos recursos naturais e a promoção de um modelo de desenvolvimento que
valorize tanto o meio ambiente quanto as necessidades da comunidade local.
Assim, ao ensejo, a Vossa Excelência e aos Ilustres Vereadores nossos mais
sinceros votos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas (MG), 03 de janeiro de 2025.
KENEDE ANTÔNIO DOS REIS
Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
DÉBORA Adasmeo
Procuradora-Geral do Nônicípio — OAB/MG 122.315
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Prefeito de Pará de Minas
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO: Praça Afonso Pena, nº 30 - Centro - 35.660-013 - Pará de Minas-MG - (37) 3233-5647
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