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materia nº 415/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 415 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaSolicita o envio de ofício nº 15/2025 à Secretaria Municipal de Educação, requerendo informações a respeito do que o Município tem feito, ou fará, para divulgar informações sobre número de vagas disponíveis e preenchidas por instituição de ensino, lista de espera, quando houver, por ordem de colocação, fazendo cumprir o art. 14, I da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
native_id21095

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-11 APROVADO — Aprovado em votação única por 16x00 na reunião ordinária do dia 11/02/2025. Providenciado ofício nº 61 em 12/02/2025.

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº /2025 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja 
enviado ao Secretário Municipal de Educação, Sr. Marcos Aurélio dos Santos, o ofício 
anexo, que solicita o encaminhamento a esta Casa, de informações acerca do que o 
Município tem feito ou fará para ajustar-se ao disposto no art. 14-A, I da Lei de Diretrizes 
de Bases (inserido pela Lei nº 15.001/24), no tocante à disponibilização do “número de 
vagas disponíveis e preenchidas por instituição de ensino, lista de espera, quando houver, 
por ordem de colocação”, a fim de estabelecer requisitos mínimos de transparência 
pública e controle social em matéria educacional. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 11 de fevereiro de 2025. 
Vereadora Irene Melo Franco 
Justificativa: Publicada em 17 de outubro de 2024, a mencionada Lei nº 15.001, em 
seu art. 4º, assim estabelece: “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
assegurado aos entes federados o prazo de 1 (um) ano, contado dessa data, para 
cumprimento do disposto no art. 14-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei 
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)”. Portanto, é fundamental que o Município 
faça cumprir o disposto na legislação federal em comento, e que esta Casa Legislativa 
acompanhe e fiscalize atentamente as ações do Município naquele sentido. 

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