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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
enviado ao Secretário Municipal de Educação, Sr. Marcos Aurélio dos Santos, o ofício
anexo, que solicita o encaminhamento a esta Casa, de informações acerca do que o
Município tem feito ou fará para ajustar-se ao disposto no art. 14-A, I da Lei de Diretrizes
de Bases (inserido pela Lei nº 15.001/24), no tocante à disponibilização do “número de
vagas disponíveis e preenchidas por instituição de ensino, lista de espera, quando houver,
por ordem de colocação”, a fim de estabelecer requisitos mínimos de transparência
pública e controle social em matéria educacional.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 11 de fevereiro de 2025.
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa: Publicada em 17 de outubro de 2024, a mencionada Lei nº 15.001, em
seu art. 4º, assim estabelece: “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
assegurado aos entes federados o prazo de 1 (um) ano, contado dessa data, para
cumprimento do disposto no art. 14-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)”. Portanto, é fundamental que o Município
faça cumprir o disposto na legislação federal em comento, e que esta Casa Legislativa
acompanhe e fiscalize atentamente as ações do Município naquele sentido.
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