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materia nº 6/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2014
Date 2014-01-20
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE DE TERRENO À SOCIEDADE BATISTA & MARINHO ALIMENTOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 06/2014
Autoriza a concessão de direito real de uso de
lote de terreno à sociedade Batista & Marinho
Alimentos Ltda e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Art 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à concessão de direito real de uso do
lote de terreno 13 da quadra 03 do Bairro Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria, neste
Município, com área de 1.275,47 m2
, inscrito na matrícula 41537 – livro 2 – Ficha 01 – Registro
Geral, do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, à sociedade Batista & Marinho
Alimentos Ltda, com sede na Avenida Olavo dos Santos n.º 360 – Distrito Industrial II - Pará de
Minas-MG, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.106.843/0001-00, por um período de 5 (cinco) anos
contados da formalização do instrumento contratual específico.
Parágrafo único. O imóvel enunciado no caput deste artigo foi avaliado pela Comissão
Permanente de Avaliação em R$ 57.400,00 (cinquenta e sete mil e quatrocentos reais), conforme
Laudo de avaliação em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2.º O lote de terreno descrito no artigo anterior será utilizado pela Concessionária
exclusivamente para o desempenho das atividades constantes de seu Contrato Social, no que
concerne à fabricação de produtos de carne e o comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e
respectivos derivados.
Art. 3.º A concessão de direito real de uso de lote de terreno autorizada por esta lei
efetivar-se-á através de formalização de processo administrativo próprio, mediante a celebração
de instrumento contratual específico, devendo a concessionária apresentar todo o rol documental
exigido pelos artigos 27 e seguintes da Lei Federal 8666/63, com suas alterações posteriores. 
Art. 4.º São obrigações da concessionária:
I – manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência da concessão
do direito real de uso da área de terreno;
II – manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua exclusiva
responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários; 
III – recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre posse direta
do imóvel descrito no artigo 1.º desta Lei, bem ainda sobre sobre as atividades desenvolvidas; 
IV – arcar de forma exclusiva com toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia
elétrica, água, esgoto e telefone, bem como outras tarifas e taxas que venham a incidir sobre o
imóvel e seu uso regular, na forma desta Lei; 
V – cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, edificações, meio
ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no local, bem como
promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências; 
VI – comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a
regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem
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como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; 
VII – iniciar as obras no prazo de 06 (seis) meses e concluir a construção da edificação
para a finalidade disposta no artigo 2.º desta Lei em até 02 (dois) anos, ambos os prazos contados
da assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso; 
VIII – adquirir toda a matéria prima utilizada no empreendimento a que se refere o artigo
2.º desta Lei no Município de Pará de Minas, à exceção daquelas comprovadamente não
encontradas nos estabelecimentos sediados no Município. 
§ 1.º Findo o prazo para a conclusão da construção da sede da concessionária e não
estando o prédio devidamente edificado com o competente habite-se, o Contrato de Concessão
extinguirá seus efeitos, retornando o imóvel ao domínio e posse do Poder Concedente, ficando as
benfeitorias existentes incorporadas ao imóvel ora concedido, independentemente de ação
judicial, não cabendo à Concessionária qualquer tipo de indenização pelos serviços e materiais
investidos na obra.
§ 2.º A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na imediata rescisão do
Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, perdendo a Concessionária toda e qualquer
benfeitoria construída na área concedida, sem direito a qualquer indenização. 
Art. 5.º O imóvel objeto da concessão de direito real de uso não poderá ser alienado,
transferido, cedido ou locado pela Concessionária, sob pena de rescisão automática do Contrato
Firmado, e retenção das benfeitorias sem qualquer indenização à concessionária.
Art. 6.º Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à apreciação e
aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, prévio conhecimento e
autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. 
Art. 7.º Todas as eventuais despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão
custeadas pela sociedade concessionária.
Art. 8.º Findo o prazo de concessão autorizado no artigo 1.º deste Lei, o imóvel retornará
à posse direta do Município, incorporando-se a ele todas as benfeitorias erigidas pela
concessionária, independentemente de qualquer indenização do Poder Público Concedente, salvo
se houver prorrogação do prazo de concessão do imóvel ou sua regular doação, observadas as
prescrições legais que regem a matéria, sendo imprescindível, em ambos os casos, autorização
legislativa específica, na forma da Lei.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 08 de janeiro de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
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Mensagem 001-2014
Senhor Presidente:
Tenho a hora de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza a
concessão de direito real de uso de lote de terreno à sociedade Batista & Marinho Alimentos
Ltda e dá outras providências.
Conforme já é do conhecimento desta Nobre Casa Legislativa, a sociedade que
pretende obter a concessão de uso do lote de terreno descrito no Projeto de Lei ora submetido
à apreciação dos Nobre Edis Municipais, labora na fabricação de produtos de carne e o
comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e respectivos derivados.
O referido imóvel foi avaliado pela Comissão de Avaliação desta Municipalidade em
R$ 57.400,00 (cinquenta e sete mil e quatrocentos reais), conforme Laudo de Avaliação em
anexo.
Observe-se mais, conforme delineado no Parecer Técnico expedido pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano (documento de fls.21/22 dos autos de processo
administrativo 02634/2013, em anexo), que a sociedade concessionária detém a posse do
imóvel cuja concessão ora propomos a materialização de autorização específica, desde o
exercício de 2011, gerando atualmente 9 (nove) empregos diretos e aproximadamente 13
(trez) indiretos, além de investimentos no local, que já ultrapassam R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais).
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o
presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na
forma da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 08 de janeiro de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal de Pará de Minas
Ilmo Sr.
Marcílio Magela de Souza
D.D Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas - MG
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