texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Saúde que tome as devidas providências para garantir
que os serviços de saúde disponíveis no município cumpram rigorosamente as disposições
da Lei nº 12.845/2013 que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral às pessoas
em situação de violência sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo
o atendimento adequado e eficiente às vítimas de violência sexual, sem qualquer tipo de
obstáculo ou demora.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 06 de fevereiro de 2025.
Vereador Léo Xavier
Justificativa: De acordo com a referida legislação, todas as vítimas de violência
sexual têm o direito de receber atendimento médico, psicológico e de assistência social de
forma imediata e sem qualquer tipo de burocracia ou impedimento. A lei também
estabelece que deve ser garantido o fornecimento de medicamentos para prevenção de
doenças sexualmente transmissíveis, o atendimento de emergência, a coleta de material
para perícia, entre outras medidas de assistência integral.
open original →