materia nº 7/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	7 / 2025
Date	2025-02-11
Ementa	Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 06/2025.
native_id	21128

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 7 de 2025 primeiro autor

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