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REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requer a V.Exa., que
solicite ao Gabinete do Prefeito de Pará de Minas e à Secretaria de Saúde que informem a data
de regularização do pagamento dos salários dos terceirizados que prestam serviço para a
Prefeitura de Pará de Minas na área da saúde.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 11 de fevereiro de 2025.
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Vereadora Camila Gonçalves – Camila Mão Amiga
Justificativa:
A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, através de empresas privadas, contrata
pessoas terceirizadas para prestarem serviços na área da saúde, de diversas naturezas, para a
população municipal, como por exemplo: motoristas que ficam responsáveis pelo transporte de
pacientes de uma cidade para outra quando necessário para realização de exames médicos.
A fundamentação legal para a terceirização nas organizações públicas encontra-se
inicialmente prevista no Decreto-Lei nº 200, de 1967, o qual prevê a possibilidade de a
Administração desobrigar-se da realização material de atividades executivas, recorrendo,
sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, precedido, em regra, por meio de
licitação pública.
Evidencio que, ao terceirizar as atividades instrumentais, cumpre à Prefeitura fiscalizar
e acompanhar não apenas a execução material do serviço, mas também o cumprimento pela
empresa contratada dos direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados envolvidos no
referido contrato.
Todavia, o cenário atual revela que os terceirizados da área da saúde, mesmo após a
prestação de serviços, não estão sendo devidamente remunerados pelas empresas que os
contrataram, sem motivo que fundamente referida falta.
Ademais, a Prefeitura Municipal não cumpriu a obrigação de fiscalizar se os direitos
trabalhistas e previdenciários dos empregados estavam sendo resguardados.
Anoto que a situação é inaceitável porque a falta de salário impacta profundamente a
vida do trabalhador, compromete sua estabilidade financeira, bem-estar emocional e qualidade
de vida.
Neste sentido, o indivíduo enfrenta dificuldades para suprir necessidades básicas como
alimentação, moradia e saúde, podendo acumular dívidas e enfrentar inadimplência. Além dos
problemas financeiros, a falta salarial gera estresse, ansiedade e desmotivação, o que prejudica
sua produtividade e afeta relações familiares e sociais.
Diante do exposto, é imprescindível que seja esclarecida a razão pela qual os
pagamentos não estão sendo realizados, bem como informada qual a previsão para
regularização da presente situação.
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