Ata da 3ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. Aos quatro dias do mês de fevereiro de 2025, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que
subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de
quórum, o presidente, vereador Délio Alves Ferreira, declarou aberta a sessão. A
ata da reunião realizada em 28 de janeiro de 2025 foi aprovada sem restrições.
LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Parecer ao
Projeto de Lei nº 2/2025. LEITURA DE EXPEDIENTE: Edital de publicação e
convocação para audiência pública para tratar a respeito da regulamentação da
emenda impositiva na Lei Orgânica de Pará de Minas, no dia 20 de março de 2025,
às 18 horas, no plenário da Câmara. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado
por 16X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº 04/2025, de autoria do
vereador Sérgio Martins Vargas – Institui o Banco de Armações de Óculos no
município de Pará de Minas e dá outras providências. ORADORES INSCRITOS:
Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Leonardo
Xavier Assunção Silva: elogiou a presidência pela flexibilidade na condução dos
trabalhos; fez considerações e questionamento sobre a redução no número de
professores de apoio para 2024 na rede municipal de ensino, pediu que a Secretaria
Municipal de Educação reveja a questão, pontuou que encaminhará à Comissão que
analisou os laudos solicitação para que ela vá às escolas a fim de verificar o que os
professores passam com as crianças; fez considerações, questionamentos e críticas à
problemas na emissão de carteiras de identidade no município, informou que enviou
ofício à Secretaria de Gestão e Planejamento de Minas Gerais solicitando a
instalação de uma unidade UAI em Pará de Minas; relatou o caso de uma criança
de dois anos que, vítima de violência, enfrentou dificuldades no atendimento
médico, criticou a burocracia do sistema de saúde, parabenizou os funcionários do
Tratamento Fora do Domicílio - TFD que têm se desdobrado no caso, pontuou que
espera que a situação seja resolvida o quanto antes possível, pediu à Secretaria de
Saúde atenção urgente para o caso da criança. Vereador Délio Alves Ferreira: fez
considerações sobre caso de criança vítima de violência relatado pelo vereador
Leonardo Xavier Assunção, destacou a necessidade de serem tomadas providências
urgentes; registrou sua participação em um evento na Câmara de Dirigentes
Lojistas - CDL de Pará de Minas, onde foi apresentado o projeto do grupo TSX,
com propostas para a cidade, parabenizou o CDL, elogiou a iniciativa e enfatizou a
importância de parcerias para o desenvolvimento do município; falou sobre a
audiência pública agendada para 20 de março de 2025 para tratar da emenda
impositiva, convidou entidades, instituições e a população em geral a participarem
do debate, ressaltando que a intenção é buscar o melhor para Pará de Minas; fez
considerações e questionamentos sobre afirmação do ex-vereador e vice-prefeito de
que a emenda impositiva seria um "câncer", argumentou que Luiz, quando
vereador, solicitou emendas para diversas melhorias na cidade, falou sobre o
impacto positivo das emendas parlamentares para escolas e hospitais, disse ao viceprefeito Luiz Lima que é fã dele, que lutou para ele ser vice do Inácio, mas que ele
seja humilde, pois ele mesmo já procurou emendas impositivas, defendeu que a
emenda impositiva será benéfica para a cidade, desde que bem estruturada e
fiscalizada, pediu respeito no debate e concluiu reafirmando que sua prioridade é o
bem-estar do povo, independentemente de críticas ou ataques
políticos. Vereadora Camila Gonçalves Araújo: fez considerações e
questionamentos sobre dificuldades no processo de emissão de carteiras de
identidade no município, enfatizou que a carteira de identidade é um direito básico e
que a atual situação é inaceitável, informou que protocolou requerimento
solicitando informações sobre o atendimento, pediu providências para solução do
problema e ampliação do serviço; fez considerações sobre controle populacional de
animais em situação de rua, agradeceu ao Secretário de Obras, André Lara, e ao
coordenador do Centro de Controle Populacional (CCP), Idael, pelo apoio na
reforma do canil desativado, destacou a necessidade de ampliar o serviço de
castração e reforçou seu compromisso em buscar emendas para garantir
atendimento veterinário gratuito. Márcia Flávia Marzagão Albano: fez
considerações sobre o fechamento do Centro LGBT – Projeto Transformação,
destacando que recebeu inúmeras manifestações sobre a questão, explicou que o
projeto foi criado como medida temporária para suprir a falta de profissionais
capacitados nas unidades básicas de saúde, com a intenção de, posteriormente,
descentralizar o atendimento e qualificar as equipes, porém essa capacitação não
ocorreu; ressaltou o papel da Câmara Municipal na fiscalização do uso dos recursos
públicos e na garantia da execução das políticas conforme sua finalidade, criticando
a inércia do Legislativo em defender a causa e as pessoas atendidas; apontou que,
segundo dados levantados, o programa teve baixa adesão, com meses registrando
zero atendimentos em algumas áreas, o que tornava sua manutenção inviável;
afirmou que acompanhará de perto a transição do programa e cobrará a capacitação
dos profissionais, comprometendo-se a denunciar caso isso não aconteça; reforçou
a importância da participação da população LGBT+ nos conselhos municipais e
sugeriu acionar o Ministério Público para garantir o cumprimento das
responsabilidades do governo. Por fim, pediu o apoio do Plenário para que a
Câmara possa atuar de forma coletiva dentro da legalidade. Vereador Geraldo
Magela de Almeida: relatou visita feita por ele e os vereadores Nilton Reis Lopes
e Gladstone Correa Dias ao prefeito para tratar da mudança no parcelamento do
IPTU, que passou de nove para seis parcelas, pontuou que o prefeito argumentou
que a decisão foi tomada devido à necessidade de ajuste financeiro do município e
que afirmou não haver possibilidade de retorno ao modelo anterior, pois o sistema
já está processando as guias; fez considerações sobre a redução do número de
professores apoio na rede municipal de ensino, pontuou que, segundo o Secretário
Municipal de Educação, a decisão foi baseada em avaliações técnicas, que
fiscalizará e acompanhará os impactos da medida, ressaltando a importância da
fiscalização pela Comissão de Educação; pontuou a necessidade de intensificar a
capina urbana, sugerindo a retomada do convênio com a penitenciária para reforçar
a equipe responsável. Por fim, mencionou as emendas impositivas e defendeu a
importância do diálogo antes de se formar opiniões definitivas sobre projetos
municipais, reforçando a necessidade de respeito e participação nas audiências
públicas. Vereador Gladstone Correa Dias: fez considerações sobre a discussão
em andamento sobre a emenda impositiva, ressaltando que o tema ainda está em
construção e que é essencial respeitar os projetos apresentados, parabenizou o
presidente, vereador Délio Alves, pelo desabafo, pontuou que as emendas
parlamentares, incluindo a verba impositiva, são recursos destinados a áreas
essenciais, como educação, saúde e infraestrutura, podendo beneficiar importantes
instituições; fez considerações e questionamentos sobre a emissão de carteiras de
identidade no município, pontuou que considera a situação vergonhosa e destacou a
necessidade de intervenção junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado para
melhorar o serviço. Por fim, abordou a redução do número de professores de apoio
para alunos com deficiência, pontuou que a medida foi drástica e afetou a qualidade
do atendimento, enfatizou que é um direito constitucional dos alunos receber o
suporte necessário e que espera que a Secretaria de Educação reavalie a
situação. Vereador Carlos Eduardo Cançado Melo Franco: fez considerações
sobre as condições das estradas rurais, informou que, em conversa com o secretário
André, recebeu a atualização de que algumas demandas serão atendidas nos
próximos dias, beneficiando localidades como Meireles, Morro do Caracol, Limas,
Caetano Preto e Penhas; relatou sua participação em reunião na Assembleia do
Sindicato Rural de Pará de Minas, agradeceu aos organizadores; comunicou a
retomada das obras de asfaltamento na estrada Torneiros-Carioca e reforçou a
necessidade de fiscalização da qualidade dos serviços, pediu à presidência a
contratação de um profissional para acompanhar as obras, garantindo sua
durabilidade e eficiência, como foi pedido no ano anterior. Por fim, prestou
homenagem ao ex-governador Newton Cardoso, falecido em 2 de fevereiro de
2025, destacando sua relevância para o estado e sua contribuição para Pará de
Minas. Vereador Cristiano Fernandes da Silva: abordou a situação da saúde,
do transporte público e da educação no município, manifestando indignação com os
cortes orçamentários nessas áreas, criticou a falta de transparência na obtenção de
informações sobre os serviços públicos e destacou dificuldades encontradas na
fiscalização das Unidades Básicas de Saúde (UBSs), citando situações em que
informações foram negadas; mencionou o impacto das emendas impositivas para a
manutenção de escolas que poderiam ter sido fechadas e criticou a transferência de
responsabilidades do Estado para os municípios, especialmente na educação;
registrou que obteve informações de que haverá aumento no preço do transporte
público e defendeu uma fiscalização mais rigorosa sobre os serviços oferecidos à
população; reforçou a necessidade de união entre os vereadores para garantir
melhores condições de trabalho e fiscalização eficiente. Vereador Gustavo
Henrique Duarte Silva: iniciou sua fala abordando a mudança na dinâmica das
reuniões ordinárias, destacando que, inicialmente, houve um tom mais leve, mas
que, com o passar dos encontros, as cobranças se intensificaram, criticou falhas na
comunicação do governo, afirmando que muitos desgastes poderiam ser evitados
com uma abordagem mais antecipada e transparente, mencionou a falta de
esclarecimento em temas como a revisão de laudos de professores apoio, o IPTU e
demais decisões administrativas que impactam a população, ressaltou que
demandas chegam constantemente até ele e que ele tem encaminhado muitas delas
diretamente ao vice-prefeito, que o governo precisa melhorar na comunicação. O
vereador também chamou atenção para o prazo da apresentação de projeto de lei
dispondo sobre a revisão geral dos servidores públicos, estabelecido pela Emenda à
Lei Orgânica n° 30/2021, da qual foi autor, alertou que a tanto a Câmara quanto a
prefeitura têm até a quinta reunião ordinária para cumprir essa exigência. Sobre o
transporte público, destacou que a prefeitura mencionou uma possível necessidade
de reajuste da tarifa devido à defasagem financeira da concessionária, no entanto,
pontuou que a empresa já recebeu repasses em 2022, de modo que ela dispõe de
recursos, pontuou que problemas na prestação do serviço têm que ser discutidos
antes de se discutir o reajuste de passagens, enfatizou que a Câmara deve ser
envolvida no debate sobre mobilidade urbana. Vereadora Irene Susana da Silva
Melo Franco: registrou que a Comissão de Educação se reuniu com o secretário
Marco Aurélio com o intuito de discutir vários temas, como a redução na
contratação de profissionais de apoio, a situação das creches e a possibilidade de um
projeto para ajuda de custo ao transporte universitário para alunos que estudam em
outras cidades, também foi mencionado o fornecimento de um kit de material
escolar para os alunos da rede municipal de ensino; fez considerações sobre a
redução do número de profissionais de apoio nas escolas, pontuou que, em seu
entendimento, a análise dos laudos dos alunos deveria ser complementada com uma
avaliação presencial nas escolas, sendo necessário muito cuidado na análise das
situações, ela espera que a Comissão de Educação continue acompanhando de perto
as escolas, registrou que recebeu solicitações de professores para discutir a questão
e informou que uma comissão de docentes pretende se reunir com os vereadores
para expor suas preocupações; fez considerações e questionamentos sobre cortes
orçamentários aa área da saúde, pontuou que educação e saúde devem ser vistas
como investimentos, e não apenas como despesas, alertou para a redução de
psicólogos, o que pode agravar a situação da saúde mental da população,
especialmente no período pós-pandemia. Também mencionou denúncias sobre a
suposta orientação para médicos solicitarem menos exames e a restrição do
transporte de pacientes do Ipsemg para Belo Horizonte, prejudicando pessoas de
baixa renda. Vereador Nilton Reis Lopes: registrou que conversou com a
vereadora Irene e que irão encaminhar ofício ao Conselho Municipal de Saúde
solicitando uma reunião e a elaboração de uma ata para deliberar acerca restrição do
transporte de pacientes, pontuou que não se trata apenas do Ipsemg, mencionou o
caso ocorrido com o pai de um amigo dele que, após cirurgia neurológica no
Hospital São João de Deus pelo SUS, em Divinópolis, teve o transporte negado à
família para acompanhá-lo na UTI (passou o áudio do cidadão registrando
reclamação sobre o ocorrido), ressaltou que a falta de sensibilidade com essas
famílias é inaceitável e que nunca havia visto tal restrição, enfatizou que a
população busca os vereadores para cobrar soluções e que isso pode acontecer com
qualquer pessoa, destacou a necessidade de diálogo e sensibilidade por parte da
gestão municipal; mencionou a manifestação de motoristas da saúde, reforçando a
importância da valorização dos servidores e da transparência na gestão, fez
considerações sobre a falta de diálogo com o secretário de saúde e cobrou medidas
urgentes. Vereador Marcílio Magela de Souza: fez considerações e críticas sobre
dificuldade de diálogo com a atual gestão da saúde, pontuou que não sabe mais o
que falar para a população, não está havendo sensibilidade, mencionou
especificamente a questão do transporte para tratamento de saúde, citando casos de
pessoas em situação vulnerável que não conseguem se deslocar para Belo
Horizonte, afirmou que, em alguns casos, veículos estariam saindo vazios enquanto
há cidadãos necessitando do serviço, o que ele fará questão de filmar, cumprindo
seu papel fiscalizador; lembrou que, na gestão anterior, a secretaria manteve a área
da saúde impecável, destacou a postura acessível e resolutiva do ex-secretário de
saúde; reforçou que a intenção das críticas é construtiva, visando melhorias para a
população; relatou uma reunião recente com o prefeito e outros vereadores, na qual
essas preocupações foram apresentadas, pontuou que espera que medidas concretas
sejam tomadas; parabenizou o presidente por fala em relação à emenda impositiva,
fez considerações sobre a emenda impositiva, destacando sua importância para
direcionamento de recursos a setores carentes, encorajou os vereadores a votarem
com convicção, sem se deixarem influenciar por críticas em redes
sociais. Vereador Sérgio Martins Vargas: falou sobre requerimento de sua
autoria solicitando ao chefe do Poder Executivo uma nova base para a Guarda Civil
Municipal de Pará de Minas, considerando que a atual sede já não comporta
adequadamente os agentes da corporação e que é necessário um espaço apropriado
para melhorar as condições de trabalho e permitir a futura adoção de armamento;
cobrou do Executivo melhorias estruturais para a Guarda, mencionando que, apesar
do aumento do efetivo, o número de viaturas e motocicletas se manteve o mesmo
desde a criação da corporação; rlatou sua visita à atual sede, onde verificou
condições inadequadas para o trabalho dos agentes, mencionou a necessidade de
aprovação do Estatuto da Guarda Civil Municipal, ressaltando que os agentes hoje
seguem o Estatuto do Servidor Público, o que considera inadequado, pontuou que
havia cobrado a criação do estatuto em 2023 e continuará pressionando para
garantir direitos como plano de carreira, auxílio de risco de vida e abono de
fardamento; registrou que esteve em contato com o deputado federal Diego
Andrade, o qual se comprometeu a visitar Pará de Minas para discutir temas como a
elevação da cidade a batalhão da Polícia Militar e a instalação de um Colégio
Tiradentes na região, destacou o trabalho do deputado na destinação de emendas
parlamentares para a segurança pública em Pará de Minas e região, incluindo a
aquisição de viaturas e motocicletas. Vereador Vinícius Alves de Menezes: fez
considerações sobre a importância das emendas impositivas, parabenizando a
realização da audiência pública sobre o tema, fez considerações sobre fala do viceprefeito em relação à emenda ser um “câncer”, pontuou que o vice-prefeito utilizou
recentemente de sua rede social para falar que realiza projeto social muito bem feito
na Escola Estadual Ângela Maria e que a quadra foi reformada com recurso de
emenda impositiva, questionou se a emenda seria realmente um “câncer” ou um
remédio contra a falta de investimentos, defendeu também a coexistência do
orçamento participativo com as emendas impositivas; falou sobre reunião da
Comissão de Educação, da qual ele é presidente, com o Secretário Municipal de
Educação, Marcos Aurélio, o qual afirmou que a redução no número de
profissionais de apoio escolar foi uma adequação à legislação e à fiscalização do
Tribunal de Contas, mencionou a demora da área da saúde, do CER, da Apae, na
emissão de laudos, apresentou dados sobre o orçamento da educação, mencionando
que em Pará de Minas noventa e três por cento dos recursos da educação estavam
sendo usados para pagamento de pessoal, restando pouco para outras necessidades,
como transporte e merenda, defendeu que o prefeito deve destinar mais recursos à
educação e à saúde para suprir essas carências. O vereador informou a substituição
do material didático da Aprende Brasil e da Positivo pelos livros do Programa
Nacional do Livro Didático, do governo federal, informou que essa decisão havia
sido tomada na transição da gestão anterior e pontuou que é positivo o fato de a rede
municipal estar livre das apostilas criticadas por muitos. Por fim, abordou a
responsabilidade da Eletrocamp na remoção de galhos após a poda de árvores,
esclarecendo que a empresa recebe da Cemig para realizar tanto o corte quanto a
limpeza, mas não vem cumprindo essa obrigação, informou que enviará um ofício
cobrando providências e mencionou que o serviço começou a ser regularizado na
avenida Padre José Viegas. Vereador Leandro Guimarães Vieira: falou sobre
requerimentos apresentados por ele nesta sessão: solicitando à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Urbano que apresente o plano de manutenção preventiva de
edificações públicas da obra que feita no campo de Tavares, pontuou que a obra
concluída há aproximadamente dois anos e já apresenta patologias estruturais por
má execução, reforçou a necessidade de fiscalizar obras entregues após a
publicação da lei apresentada pela Comissão de Obras da Câmara e aprovada em
outubro de 2023; solicitando avaliação na região na região próxima ao Clube
Atlético Pará-minense, no bairro Padre Libério, visando a implementação de
captação pluvial; solicitando a instalação de sinalização vertical em todas as
esquinas do bairro Seringueiras; solicitando à Secretaria de Obras que priorize a
recuperação da rua José Antônio Pereira, no bairro Belvedere. O vereador fez
considerações sobre a saúde, destacou o papel da Câmara na fiscalização do
Executivo, criticou a dificuldade de acesso a alguns secretários, especialmente o de
Saúde, e sugeriu que a Comissão de Saúde utilize sua prerrogativa para convocá-lo
oficialmente a fim de prestar esclarecimentos, pontuou que a Câmara tem poder
para essa convocação e que o compromisso dos gestores deve incluir
disponibilidade para diálogo e soluções. Após o uso da tribuna, a vereadora Márcia
Flávia Marzagão Albano fez uso da palavra mediante solicitação fundamentada no
art. 32 do Regimento Interno (Art. 32 - É facultado ao líder da bancada, em
qualquer momento da reunião, usar da palavra por tempo não superior a dez
minutos, para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse à
Câmara, ou para responder a críticas dirigidas à bancada ou a vereador dela
componente, salvo quando se estiver procedendo à votação ou houver orador na
tribuna), quando levantou a necessidade urgente de atendimento a uma criança que
enfrenta dificuldades no acesso à saúde pública, caso relatado na tribuna nesta
sessão pelo vereador Leonardo Xavier Assunção, pontuou que, embora a
solidariedade da população seja uma marca de Pará de Minas, certas
responsabilidades não podem ser assumidas apenas pela sociedade, devendo ser
cobradas das autoridades competentes, que casos como o relatado não podem ser
tratados como normais, sendo necessário um procedimento padrão para lidar com
demandas urgentes de saúde. A vereadora propôs a apresentação de um
requerimento, com base no artigo 165 do Regimento Interno, solicitando ao
secretário municipal de Saúde o atendimento imediato da criança e o
encaminhamento do caso ao Ministério Público, de modo a garantir a adoção de
providências para corrigir falhas no sistema e prevenir situações semelhantes. A
vereadora apresentou o requerimento oral, o qual foi discutido e submetido a
votação, sendo aprovado por 16X00, e assinado por outros vereadores.
VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 16X00 os
requerimentos nºs 116, 117, 124, 134, 152, 155, 162, 166, 209 a 212, 215, 217 a
220, 223, 226, 230, 236, 304 a 307, 309, 311, 313 a 320, 322 a 333, 335, 336, 338 a
381/2025, 312/2025, do cidadão Davi Augusto, solicitando o uso da tribuna.
Requerimentos de voto de pesar: do vereador Gladstone Correa Dias pelo
falecimento de Maria Geralda da Cunha Santos, Sigismundo Gomes da Silva, Maria
da Conceição Silva e Nair Concessa Mendonça. ORDEM DO DIA PARA A
REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das
comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais
havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião
ordinária para terça-feira, 11 de fevereiro 2025, à hora regimental. E, para constar,
lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação
da Casa.