PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui o programa “Escola Livre
de Jogos de Azar”, com o objetivo
de promover a conscientização
sobre os vícios e malefícios
causados por jogos de azar, no
âmbito da rede pública de ensino
do município de Pará de Minas.
Art. 1º - Fica instituído o programa “Escola Livre de Jogos de Azar” no âmbito da rede
pública de ensino do município de Pará de Minas.
Art.2º - São objetivos do programa “Escola Livre de Jogos de Azar”:
I - Alertar sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas, ressaltando os perigos de
desenvolver vícios, com impacto no bem-estar psicológico e social;
II - Promover atividades educativas que visem ao desenvolvimento de habilidades
críticas e de autocontrole sobre o uso de tecnologias, bem como ao reconhecimento de
comportamentos compulsivos relacionados a jogos de azar e apostas;
III - Incentivar o diálogo entre escola, família e sociedade, orientando sobre os
malefícios dos jogos de azar e apostas, bem como a identificação de sinais de alerta.
Art. 3º - Para fins de planejamento e implementação do programa, o Poder Executivo,
dentre outras ações, poderá:
I - Desenvolver materiais pedagógicos sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas,
incluindo impactos na saúde física, como dificuldades de sono, e mental como ansiedade,
depressão e isolamento social;
II - Promover campanhas, palestras e oficinas de conscientização sobre os malefícios
dos jogos de azar e apostas, com ênfase em como o comportamento compulsivo pode
prejudicar o desenvolvimento social e acadêmico dos alunos;
III - Implementar atividades práticas que incentivem o uso saudável da tecnologia,
promovendo alternativas recreativas como a prática de esportes, leitura e interação social
presencial;
IV - Treinar os docentes e demais profissionais da educação para reconhecerem os
sinais de uso problemático de tecnologia e de comportamento de risco relacionado a jogos de
azar e apostas, visando à intervenção precoce;
V - Celebrar convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas, e
profissionais, para oferecer suporte psicológico e orientação aos estudantes e suas famílias;
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 11 de fevereiro de 2025.
Vereador Carlos Eduardo Cançado Melo Franco
JUSTIFICATIVA: Os jogos de azar representam um grave problema de saúde pública e
segurança social, afetando milhares de famílias em todo o país. Embora sejam divulgados
como fonte de entretenimento e renda extra, seu impacto negativo supera os eventuais
benefícios, especialmente quando não há regulamentação eficaz e políticas públicas
preventivas.
Pesquisas demonstram que a prática dos jogos de azar está diretamente relacionada ao
aumento de transtornos compulsivos, como a ludopatia (vício em jogos), levando ao
endividamento, à desestruturação familiar e, em muitos casos, ao envolvimento com
atividades ilícitas. Além disso, há forte correlação entre a expansão dos jogos de azar e o
crescimento da lavagem de dinheiro, corrupção e exploração econômica de indivíduos
vulneráveis.
É importante ressaltar o aumento do número de jovens e crianças envolvidos neste
cenário, por esta razão, o contexto escolar, enquanto ambiente de formação integral dos
jovens, é o local ideal para a implementação de programas de conscientização sobre os
malefícios dos jogos de azar. Ao incorporar a educação sobre este tema nas escolas, é possível
proporcionar aos alunos informações sobre os riscos envolvidos, como a perda de controle
financeiro, o desenvolvimento de transtornos relacionados ao vício e as consequências
psicológicas e sociais do comportamento compulsivo de jogo. Além disso, é fundamental
ressaltar os efeitos negativos que os jogos de azar podem ter no rendimento escolar, no
relacionamento familiar e na saúde mental dos envolvidos.
Outro ponto que merece destaque refere-se à disseminação das informações de forma
espontânea, de modo que as campanhas de conscientização vão além dos muros da escola,
sendo transmitidas pelos próprios alunos aos seus pais, familiares e outras pessoas do seu
convívio social.
Esse projeto não busca apenas conscientizar, mas também oferecer alternativas para
garantir o bem-estar dos alunos, bem como o desenvolvimento de uma cultura de
responsabilidade, autocontrole e respeito aos limites, garantindo que o município atue de
forma responsável na proteção da população contra os danos do jogo compulsivo. Diante
disso, peço apoio dos nobres pares para aprovação do projeto.