materia nº 15/2025

PROJETO DE LEI Nº /2025
Disciplina o registro de equinos no Município de 
Pará de Minas. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º- Todos os equinos existentes no município de Pará de Minas deverão, 
obrigatoriamente, ser registrados eletronicamente no órgão municipal responsável.
Parágrafo único. Essa identificação eletrônica animal será efetuada com a inserção 
subcutânea de um dispositivo denominado de "microchip", em localização 
biocompatível, especificamente para cada espécie animal e aplicado exclusivamente por 
Médico Veterinário legalmente inscrito em seu conselho profissional competente.
Art. 2º - Os proprietários destes animais deverão, obrigatoriamente, providenciar o 
registro destes no prazo máximo de 02 (dois) anos a partir da data de publicação desta 
Lei.
Parágrafo único. Após o nascimento, as espécies animais constantes desta Lei, deverão 
ser registrados pelos seus guardiões e/ou proprietários responsáveis até completarem 
01(um) ano de idade.
Art. 3º Os proprietários dos equinos realizarão o pagamento de taxa para o Poder 
Executivo a fim de viabilizar a inserção de microchip nos cavalos.
Parágrafo único. A taxa a que se refere o caput do artigo será fixada pelo Poder Executivo, 
através de decreto.
Art. 4º As informações que constarão no banco de dados do registro de equinos serão:
I - número de REGISTRO GERAL ANIMAL - R.G.A (microchip);
II - data do registro;
III - nome do animal, porte, sexo, raça e cor, bem como sinais ou 
peculiaridades, se existirem, de cada animal;
IV - idade real ou presumida;
V – se o animal é castrado ou não
VI - endereço de onde o animal é mantido;
VII - nome completo do proprietário, número do RG, CPF, endereço 
completo e telefone de contato.
Art. 5º Os animais em situação de abandono, que não estiverem registrados e não forem 
resgatados pelos proprietários, poderão ser colocados para adoção responsável, desde que 
previamente esterilizados, vacinados, tratados clinicamente, identificados e registrados 
no órgão responsável da administração municipal.
Parágrafo único. Fica proibido o extermínio e o abandono dos animais que não forem 
doados.
Art. 6º Os proprietários que não registrarem o(s) animal(is) após o prazo estipulado de 
02 (dois) anos da publicação desta Lei ou 01 (um) ano para aqueles nascidos após findado 
prazo constante do Artigo 2º desta Lei, estarão sujeitos a:
I - notificação, emitida por fiscal sanitário e/ou fiscal ambiental do órgão 
municipal responsável, para que proceda com o registro de todos os 
animais no prazo de 30 (trinta) dias;
II - vencido o prazo estipulado na notificação contida no item I deste 
artigo, será emitida multa de 200 (duzentos) UFEMG`s por animal não 
registrado no prazo estabelecido; e
III - na reincidência a multa será aplicada em dobro.
Art. 7º É obrigatória a atualização do registro do animal quando: 
I - o animal for castrado; 
II - o animal vier a óbito; 
III - ocorrer mudança de endereço do proprietário ou do animal; 
IV - ocorrer mudança de telefone, e-mail ou qualquer outro dado de 
contato do proprietário; 
V - houver transferência da responsabilidade pelo animal.
Parágrafo único. Enquanto a atualização do registro do equino não for realizada, o 
responsável pelo animal constante na base de dados responderá legalmente por este.
Art. 8º As informações fornecidas para o registro municipal são de responsabilidade do 
declarante, que incorrerá em sanções penais e administrativas, sem prejuízo de outras 
previstas na legislação, quando total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas.
Art. 9º Os valores recolhidos em função da multa prevista nesta Lei, serão revertidos ao 
Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUMBEA) para custeio das ações de 
controle populacional e bem-estar animal.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados 
de sua publicação.
Art. 12º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 12 de fevereiro de 2024.
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Vereadora Camila Gonçalves – Camila Mão Amiga
JUSTIFICATIVA
No Município de Pará de Minas é comum, sobretudo em áreas mais periféricas e 
em locais de áreas verdes, verificarem a existência de cavalos abandonados pelos seus 
proprietários. 
Esta situação causa perigo tanto aos animais quanto à saúde pública e ambiental 
municipal porque expõe os equinos a situação de fome, bem como ao perigo de 
desenvolver doenças infecciosas que, caso não sejam tratadas, podem ser transmitidas e 
afetar outros animais existentes nos limites do município e até mesmo seres humanos.
A presente iniciativa tem como objetivo, ao inserir o microchip nos cavalos,
ajudar no controle sanitário dos equinos, possibilitando a verificação do registro de vacina 
dos animais; identificação dos proprietários dos cavalos abandonados ou em situação de 
maus tratos, o que possibilita a aplicação de multa administrativa e encaminhamento da 
situação para a autoridade policial competente e prevenção de zoonoses.
Essa iniciativa merece ser apoiada, pois, embora a Lei de Crimes Ambientais (Lei 
nº 9.605/1998) estabeleça no artigo 32 que o abandono de animais é crime, ainda existe
inúmeros casos de animais deixados à própria sorte. E, como mencionado anteriormente, 
essa prática representa riscos tanto para a saúde pública e o meio ambiente quanto para o 
bem-estar do próprio animal.
Diante desta situação, não se pode apenas observar os animais em situação de 
risco, sem tomar nenhuma medida para tentar controlar os abandonos ou mesmo para 
identificar e punir aqueles que cometem o ato ilícito.