materia nº 8/2025

Tipo	Emenda
Número / Ano	8 / 2025
Date	2025-02-12
Ementa	Acrescente o art. 4º e renumere: Art. 4 - Fica revogada a lei 6.256/2018.
native_id	21162

Autoria

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.