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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja
reiterada ao Chefe do Executivo Municipal, Sr. Inácio Franco, solicitação de
regulamentação da Lei nº 6.941/2023, que “dispõe sobre a adoção, pelo município de
Pará de Minas, de medidas de apoio e assistência às pessoas com fibromialgia e dá outras
providências”. Requer-se, ainda, que o Sr. Prefeito determine às Secretarias competentes,
as tomadas de providências que lhes competirem, a fim de que a Lei em comento seja
regulamentada e possa produzir seus efeitos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de fevereiro de 2025.
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa: O pedido reitera Requerimento nº 140/2024, de 06 de fevereiro de
2024 (anexo). Em resposta, foi enviado a esta vereadora o Memorando 219/2024, lavrado
pelo então Secretário Municipal de Saúde, que ressaltou que os protocolos de saúde não
são de simples implantação, mas que “a demanda está sendo tratada com a prioridade
devida e, em breve, esperamos efetivar a publicar a regulamentação da referida lei”. Tal
Memorando data de 03 de maio de 2024. Destaca-se que estamos em plena campanha
Fevereiro Roxo, dedicada à conscientização e prevenção sobre lúpus, fibromialgia e mal
de Alzheimer. Até o presente momento, esta Casa não recebeu a necessária norma
regulamentadora para que a Lei nº 6.941/2023 possa operar seus efeitos em prol da
população acometida por fibromialgia.
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