materia nº 462/2025

REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requer a V.Exa., que 
solicite à Secretaria de Meio Ambiente, Agronegócio e Desenvolvimento Rural a realização do 
serviço de capina na Rua Mercúrio, Bairro Patafufo desta cidade de Pará de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de fevereiro de 2025. 
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Vereadora Camila Gonçalves – Camila Mão Amiga
Justificativa:
A Constituição da República Federativa do Brasil, no inciso V do art.30, determina que 
é de competência do município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou 
permissão, os serviços públicos de interesse local. 
Nos termos do inciso XXVII do art. 15 da Lei Orgânica de Pará de Minas, é de obrigação 
do Município promover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo 
domiciliar e outros resíduos de qualquer natureza.
Contudo, diante da situação da Rua Mercúrio, no bairro Patafufo desta urbe, percebe-se 
que a Prefeitura Municipal não está cumprindo a obrigação de manter limpa as vias e 
logradouros públicos, conforme imagens abaixo:
Manter vias e logradouros públicos em boas condições é essencial para garantir a 
segurança, mobilidade e qualidade de vida da população. Ruas bem conservadas reduzem o 
risco de acidentes, facilitam o tráfego de veículos e pedestres e promovem a acessibilidade para 
todos, incluindo pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 
Além disso, a limpeza e organização desses espaços contribuem para a valorização das 
áreas urbanas, prevenindo problemas como enchentes causadas pelo acúmulo de lixo e a 
proliferação de doenças. 
Diante do exposto, é imprescindível que seja promovida a capina da Rua Mercúrio, no 
bairro Patafufo de Pará de Minas, a fim de garantir a execução dos direitos dos munícipes 
residentes no local.