materia nº 16/2025

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 536/202!
Data: 14/02/2025 - Horário: 1127
Legisiativo - PLO 16/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º lá ) 125
Autoriza o Remanejamento, a
Transposição e a Transferência de
dotações orçamentárias.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar o remanejamento,
transposição e transferência de dotações orçamentárias de acordo com o que preceitua o inciso
VI do artigo 167 da Constituição da República combinado com o artigo 66 da Lei Federal
4.320/64, observadas as disposições da legislação municipal de regência.
Art. 2.º Para os fins desta Lei, entende-se como:
I — remanejamento: são realocações na organização de um ente público, com
destinação de recursos de um órgão para outro;
IH — transposições: são realocações de recursos no âmbito dos programas de trabalho,
dentro do mesmo órgão;
II — transferências: são realocações de recursos entre as categorias econômicas de
despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 05 de fevereiro de 2025.
AIVTON/RODRIGUES MAIA
Auditor dê Controle Interno
$ SANTOS JÚNIOR
Secretária Municipal de Gestão Fazendária
EN
DÉBORA FARIA C '
Procuradora Sen ípio — OAB/MG 122.315
esçho E
Prefeito Municipal
ada
Mensagem n.º 003/2025
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária
anexo, que autoriza o Remanejamento, a Transposição e a Transferência de dotações
orçamentárias.
Prima facie, trazemos a lume o $ 8.º do artigo 165 e o inciso VI do artigo
167 da Constituição da República de 1988, in verbis:
Art. 165 [...]
[..]
$ 8.º Alei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da
lei.
[..]
Art. 167. São vedados:
[..]
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
sem prévia autorização legislativa; (Grifos nossos)
Por sua vez, a Lei Federal n.º 4.320/64 também prevê, no seu artigo 66, in
verbis:
Art. 66. As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias
poderão quando expressamente determinado na Lei de Orçamento ser
movimentadas por órgãos centrais de administração geral.
Parágrafo único. É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de
pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada
indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros
comuns às unidades interessadas, a que se realize em obediência à
legislação específica. (g.n)
Pois bem. Em que pese autorização análoga estar prevista no corpo da Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente (Lci Municipal 7015/2024), mais precisamente em seu
artigo 44, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais tem respondido consultas reiteradas
sobre o tema, recomendando aos Municípios a edição de Lei específica sobre o tema, momento
no qual encaminhamos a esta respeitável Casa Legislação a proposta em tema, com fincas nos
dispositivos legais alhures transcritos.
No mesmo sentido, objetivando a adequada instrução deste Projeto de Lei,
colacionamos cópia reprográfica das Consultas 958027 e 1120360 oriundas do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, das quais se extrai de forma indene de dúvidas a necessidade
da providência que ora implementamos, a qual esperamos seja apreciação e aprovação pelos
Ilustres Membros desta R. Casa Legislativa, nos termos da legislação vigente.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 05 de fevereiro de 2025.
[
AINTON RODRIGUES MAIA
Secretária Municipal de Gestão Fazendária
DÉBORA FARIA o.
Procuradora G jgípio - OAB/MG 122.315
INÁCI eiando
Prefeito Municipa
Excelentíssimo Senhor
Délio Alves Ferreira
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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