materia nº 8/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	8 / 2025
Date	2025-02-14
Ementa	Parecer as Emendas 1,2 e 3 ao Projeto de Lei nº 01/2025
native_id	21186

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 8 de 2025 primeiro autor

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