Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PREFEITURA LO
PROTOCOLO GERAL 550/2025
PARÁ DE MINAS Data: 14/02/2025 - Horário: 16:46
Legislativo - PLO 17/2025
PROJETO DE LEI Nº|*7” /2025
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Esporte do Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Capítulo I
Do Fundo Municipal de Esporte
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Esporte de Pará de Minas (FME) e que terá
como plano de ações e aplicações de seus recursos o apoio constante, por meio de subsídio
financeiro, material e pessoal aos programas, projetos e ações de Esporte, de iniciativa do
Poder Público Municipal, não abarcadas por receita orçamentária de execução específica,
englobando:
I — fomentar a prática esportiva no município e garantir a captação, gestão e aplicação
de recursos financeiros para a política municipal de esporte;
IH — manutenção dos equipamentos esportivos sob o encargo da Secretaria Municipal
de Esporte, Lazer e Turismo;
HI — aquisição de materiais de consumo e permanentes destinados aos projetos e
programas esportivos e de lazer;
IV — promoção, apoio, participação em torneios, campeonatos, olimpíadas e na
realização de eventos da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
V — divulgação das potencialidades esportivas do Município de Pará de Minas por
intermédio dos meios de comunicação a nível local, estadual, nacional e internacional;
VI — programas e projetos de qualificação e aprimoramento para os profissionais ou
amadores que desenvolvam atividades esportivas;
VII — programas ou atividades, integrantes ou de interesse da política municipal de
esporte e de lazer.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, será o gestor do Fundo
Municipal, sob controle e fiscalização do Comitê Gestor do Fundo, que será composto pelos
seguintes membros:
I- Secretário Municipal de Esportes.
II — Assessor Executivo da Secretaria de Esportes.
HI — Diretor Esportivo da Secretaria de Esportes.
IV — weês membros do Conselho Municipal de Esporte.
Parágrafo único. No caso de empate o voto de desempate será dado pelo Secretário
Municipal de Esportes.
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Seção I
Das Receitas
Art. 3º Constituem receitas do FME:
I— dotações orçamentárias a ele destinado;
II — multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações;
HI — doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais, e
transferências Fundo a Fundo, provenientes do Estado ou da União, suas autarquias e
fundações, nos termos da legislação vigente:
IV — doações de pessoas física e jurídica, nos termos da legislação vigente;
V — os originários de empréstimos concedidos por autarquias ou empresas de
Administração Indireta do Município;
VI — preço público recolhido pela utilização das unidades administradas diretamente
pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
VII — todos os recursos provenientes da arrecadação resultante da permissão de uso
dos espaços esportivos municipais, a título oneroso;
VII — subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de
organismos internacionais;
IX — as multas aplicadas por danos causados aos próprios equipamentos da Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
X — os provenientes de acordos, contratos, consórcios, convênios e outros
instrumentos legais;
XI — participação na arrecadação de inscrições em eventos esportivos promovidos e/ou
chancelados pelo Poder Público;
XII — inscrições para participações nos eventos esportivos;
XII — o produto de arrecadação oriunda de patrocínios em eventos públicos esportivos
promovidos pela Prefeitura Municipal;
XIV — o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à
publicidade comercial em espaços próprios municipais administrados pela Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
XV — valores provenientes da devolução de recursos relativos a projetos que
apresentem saldos remanescentes e projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa
causa, ressalvados os casos em que haja vedação legal para vinculação de receita para Fundo;
XVI — valores provenientes de mecanismos de incentivos fiscais, em nível nacional,
estadual e municipal, estabelecidos por leis específicas;
XVII — recursos oriundos de repasses de loterias;
XVIII — recursos de Emendas Parlamentares;
XIX — quaisquer outros recursos destinados especificamente ao Fundo.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta
específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial.
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Seção II
Do Orçamento, da Contabilidade e da Administração
Art. 4ºO orçamento do FME integrará o do Município como uma unidade
orçamentária da Secretaria de Esporte, Lazer € Turismo, em obediência ao princípio da
unidade e universalidade.
$ 1º O orçamento, a contabilidade e a administração do FME observarão, na sua
elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
$ 2º Os procedimentos orçamentários, financeiros € patrimoniais relativos ao FME
serão registrados pela contabilidade do Município de Pará de Minas de forma centralizada,
com as demais execuções orçamentárias.
$ 3º Os saldos positivos das fontes de recursos vinculados ao FME, apurados em
balanço anual ao final de cada exercício, serão transferidos para O exercício seguinte, a crédito
das mesmas fontes.
Art. 5º A gestão administrativa dos recursos do FME caberá à Secretaria Municipal de
Esporte, Lazer e Turismo, através do Comitê Gestor do Fundo, o qual terá como atribuições:
1 — administrar o FME e estabelecer as diretrizes para aplicação dos recursos;
II — submeter à apreciação do Conselho Municipal de Esporte (CME), previsto na Lei
nº 5.729/2014, o relatório de gestão atual e a prestação de contas do FME, no mínimo uma
vez por ano:
III — manter os controles necessários à execução orçamentária do FME referentes a
empenhos, liquidação e pagamento de despesas e ao recebimento de receitas;
IV — tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes,
acordos, contratos e outros instrumentos legais firmados pelo Município e que digam respeito
ao FME;
V — apresentar ao CME a análise e avaliação da situação econômico-financeira do
Fundo, quando solicitado.
Art. 6ºA gestão operacional e financeira dos recursos do FME será de
responsabilidade dos gestores vinculados à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 7º O FME será administrado pelo Comitê Gestor, devendo seus recursos serem
aplicados prioritariamente em:
I — programas de formação e iniciação esportiva, desenvolvidos pelo Município ou
entidades sem finalidades lucrativos com atuação no Município de Pará de Minas;
II — programas de incentivo ao esporte amador, lazer e esporte de participação;
III — programas de qualificação profissional de servidores públicos e membros da
sociedade civil com atuação no esporte em suas diversas manifestações;
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IV — programas voltados ao esporte de rendimento, em especial ao incentivo
individual de atletas e o fortalecimento das equipes pará-minenses participantes de ligas
nacionais ou internacionais.
Capítulo II
Do Programa Municipal de Apoio ao Esporte
Art. 8º Fica criado o Programa Municipal de Apoio ao Esporte (PMAE), destinado a
promover o desenvolvimento do esporte no município de Pará de Minas por meio de ações
estruturais, organizacionais e de incentivo a atletas, garantindo acesso à prática esportiva de
qualidade para toda a população.
Art. 9º O PMAE terá como diretrizes:
I — Inclusão Esportiva: Garantir que crianças, jovens, adultos e idosos tenham acesso a
modalidades esportivas diversificadas, respeitando suas condições físicas e sociais.
HI — Valorização dos Atletas Locais: Fomentar o desenvolvimento de talentos
esportivos locais por meio de apoio financeiro, técnico e estrutural.
II — Aprimoramento da Infraestrutura Esportiva: Realizar manutenção, reformas e
limpeza periódicas de quadras, campos e espaços esportivos.
IV — Parcerias Estratégicas: Incentivar parcerias com escolas, associações esportivas,
clubes e empresas para ampliar o impacto do programa.
V — Geração de Emprego: Contratar profissionais para executar as ações do PMAE,
conforme o art. 22 da Lei 6.045/2017.
Art. 10 O PMAE terá as seguintes ações:
I- Melhoria da Infraestrutura Esportiva:
a) realização de mutirões de limpeza e manutenção em quadras, campos e ginásios
municipais, com periodicidade trimestral;
b) reforma e modernização de espaços esportivos, priorizando locais de maior uso
comunitário.
Il — Incentivo e Suporte aos Atletas:
a) contratação de treinadores e educadores físicos para oferecer treinamentos gratuitos
em modalidades esportivas;
b) oferta de suporte médico e fisioterápico para atletas cadastrados no programa.
IH — Promoção de Eventos Esportivos:
a) organização de campeonatos municipais de diferentes modalidades esportivas, como
forma de incentivar a prática esportiva e identificar talentos;
b) criação de um calendário esportivo anual, com eventos integrados às festividades
municipais;
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c) realização de oficinas e workshops de esportes menos populares para ampliar as
opções aos cidadãos;
d) pagamento de premiações, incentivos e prêmios para Os participantes nos eventos
ou nas diversas competições e modalidades esportivas criadas ou fomentadas pela Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, subordinada à regulamentação por Decreto do Poder
Executivo.
IV - Programas de Educação € Inclusão Social:
a) implementação de projetos esportivos voltados para crianças € jovens em situação
de vulnerabilidade social, como o projeto Esporte e Cidadania;
b) desenvolvimento de atividades adaptadas para pessoas com deficiência.
V — Gestão e Sustentabilidade:
a) contratação de pessoal especializado, como engenheiros, educadores físicos,
assistentes sociais e equipe administrativa, para implementar € monitorar o programa,
b) estabelecimento de parcerias público-privadas (PPP) para viabilizar a ampliação dos
recursos destinados ao esporte;
c) criação de um sistema de monitoramento e avaliação para medir O impacto do
programa ao longo de sua vigência.
Art. 11 Com o objetivo de dar efetividade ao PMAE, ficam estabelecidas as metas
para os próximos anos:
I— recuperar e manter em bom estado as quadras e campos públicos;
Il — ampliar o número de atletas apoiados diretamente pelo município;
II — realizar pelo menos dois grandes eventos esportivos municipais anuais.
Parágrafo único. A depender dos recursos orçamentários disponíveis, as metas
poderão ser suprimidas ou ampliadas.
Capítulo II
Disposições Gerais
Art. 12 As despesas com a execução do PMAE onerarão as verbas orçamentárias
próprias na hipótese de não haver recurso disponível no FME.
Art. 13 As disposições pertinentes ao FME e PMAE, não enfocadas nesta Lei, serão
regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Esportes e
o Comitê Gestor do FME.
Art. 14 Havendo extinção do FME, os ativos e passivos serão incorporados à
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.
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Art. 15 As garantias, o aprimoramento, os incentivos, as cont
ações previstas nesta Lei
orçamentária e aprovação da S
ratações e todas as outras
somente serão efetivadas quando houver disponibilidade
ecretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas (MG), 05 de fevereirp d 025.
PAULO FRANCISDALE RIBEIRO SANTOS
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
DÉBORA F CASTRO
Procuradora-Geral unicípio - OAB/MG 122.315
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Nécidibço
Prefeito de Pará de
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Mensagem nº 01/2025
Senhor Presidente,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que dispõe
sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte (EME) e do Programa Municipal de Apoio ao
Esporte (PMAE) no município de Pará de Minas.
A presente proposição visa estruturar e fortalecer a política pública de esporte
em nossa cidade, consolidando-a como uma ferramenta de promoção da saúde, inclusão
social, cidadania e desenvolvimento humano.
O Fundo Municipal de Esporte (FME), por sua vez, será o instrumento
financeiro para viabilizar projetos e ações esportivas no município, garantindo que os recursos
sejam aplicados de maneira eficiente e direcionados a programas que promovam a prática
esportiva, o lazer e O bem-estar da população. O Fundo permitirá também a captação de
recursos de diversas fontes, ampliando as possibilidades de financiamento para a área.
Já o Programa Municipal de Apoio ao Esporte (PMAE) será responsável por
operacionalizar as diretrizes da política municipal de esporte, com ações específicas que
abrangem a melhoria da infraestrutura esportiva, a inclusão de crianças, jovens e adultos na
prática esportiva, o suporte aos atletas locais e a promoção de eventos esportivos.
Na certeza de contar com a atenção de Vossas Excelências, coloco-me à
disposição para quaisquer esclarecimentos e reforço a importância desta iniciativa para o
fortalecimento das políticas esportivas em nosso município.
Assim, ao ensejo, a Vossa Excelência e aos Ilustres Vereadores nossos mais
sinceros votos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas (MG), 05 iro de 2025.
PAULO DALE RIBEIRO SANTOS
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
DÉBORA FARI STRO
Procuradora-Geral do cípio — OAB/MG 122.315
nando
Prefeito de Pará de Minas
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