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materia
nº 12/2025
| Tipo |
Parecer de Comissão |
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| Número / Ano |
12 / 2025 |
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| Date |
2025-02-17 |
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| Ementa | Parecer à Moção nº 04/2025 |
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| native_id | 21191 |
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Autoria
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Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 12 de 2025 primeiro autor
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