Ata da 4ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. Aos onze dias do mês de fevereiro de 2025, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que
subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de
quórum, o presidente, vereador Délio Alves Ferreira, declarou aberta a sessão. A
ata da reunião realizada em 4 de fevereiro de 2025 foi aprovada sem restrições.
LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Parecer aos
projetos de Lei nº 2/2025 e 5/2025. Comissão de Saúde: Parecer ao Projeto de Lei
nº 5/2025. LEITURA DE EXPEDIENTE: Ofício da Diretoria do Hospital Nossa
Senhora da Conceição solicitando a viabilização de recursos financeiros por meio
de emenda parlamentar para realização do projeto adequação do pré-parto na
Maternidade Odete Valadares. Ofício da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária
solicitando o agendamento de audiência pública para demonstração e avaliação do
cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2024, no dia 27 de
fevereiro de 2025, às nove horas e trinta minutos. DISCUSSÃO DE PROJETOS:
Foram aprovados por 16X00 em 1ª e em 2ª votação os projetos de lei: nº 02/2025,
de autoria do vereador Vinícius Alves de Menezes – Dispõe sobre a proteção da
infância e adolescência contra a exposição a conteúdos impróprios no âmbito dos
serviços, atrações culturais e de lazer, eventos e atividades sob responsabilidade do
município de Pará de Minas (foram aprovadas por 16X00 as Emendas nºs 1, 2 e 3
ao Projeto de Lei nº 02/2025); 05/2025, de autoria do vereador Cristiano Fernandes
da Silva – Institui o Programa Saúde Rural Itinerante no município de Pará de
Minas e dá outras providências; 13/2025, de autoria do Executivo – Autoriza a
desafetação de lotes de terreno incorporados ao domínio do Município na qualidade
de equipamentos comunitários e posterior doação ao Estado de Minas Gerais e dá
outras providências (foi aprovada por 16X00 a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº
13/2025). Moções de Aplausos aprovadas: 02/2025, do vereador Sérgio Martins
Vargas para Daniel Carlos de Almeida, por 17X00; 01/2025, do vereador Délio
Alves Ferreira para o Hospital Nossa Senhora da Conceição, por 16X00.
ORADORES INSCRITOS: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos
tratados: Vereador Claudinei Secundino Nascimento: relatou que esteve na
Unidade de Pronto Atendimento - UPA, quando aguardou por seis horas para ser
atendido, fez considerações e questionamentos a respeito do tempo de espera, o que
ele considera um pouco caso com a população, pontuou que irá fiscalizar
intensivamente a UPA. Vereador Geraldo Magela de Almeida: fez considerações
sobre falta de vagas nas creches municipais, pontuou serem necessárias ações
efetivas, tais como aumento de salas nas creches existentes; falou sobre atrasos no
pagamento de motoristas da área da saúde, mencionou ações da gestão anterior que
considera problemáticas; comentou que esteve no povoado de Sobrado, onde
constatou que o atendimento médico está sendo realizado precariamente em um
antigo grupo escolar, o que entende como falta de respeito ao profissional e à
comunidade; registrou que já encaminhou cerca de sessenta requerimentos ao
Executivo e, até o momento, só recebeu respostas das secretarias de Educação e
Assistência Social. Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva: fez considerações
sobre falta de vagas nas creches municipais, sugeriu que o município estabeleça
parcerias com entidades para que estas possam atender com o serviço de creche, a
exemplo da cidade de São Paulo, que adotou tal medida; sugeriu à presidência a
formação de uma comissão de vereadores para fazerem uma visita ao prédio do
Colégio São Francisco de Assis, que será devolvido ao município; pediu ao
presidente que seja analisado o contrato de publicidade da Câmara, considerando a
informação de que, no ano passado, foram gastos pela Casa quatrocentos mil reais
em publicidade, o que ele entende como inacreditável, ainda mais em um ano em
que a legislação eleitoral traz sérias restrições a despesas com publicidade, pontuou
que gostaria de participar da análise; registrou que foi arquivada denúncia relativa
ao clube Arppa; fez considerações e críticas sobre problemas na distribuição de
fraldas geriátricas pelo município e na comunicação sobre mudança no serviço; fez
considerações sobre atrasos no pagamento de profissionais de empresas
terceirizadas pelo município na área da saúde, pontuou que a relação de trabalho é
entre funcionário e empresa, que tanto a prefeitura tem responsabilidade como a
empresa. Vereador Délio Alves Ferreira: fez considerações sobre transição do
governo municipal e endividamento do município, pontuou que não teve
conhecimento de nenhum relatório a respeito e que a população merece
esclarecimentos; fez considerações sobre emendas impositivas para vereadores,
pontuou que seu chefe de gabinete e ele estão fazendo uma pesquisa sobre as
emendas em outras câmaras, mencionou viagem do vereador Vinícius Alves de
Menezes e do prefeito Inácio Franco a Brasília e falta de condições oferecidas pela
Câmara de Pará de Minas ao vereador para viajar, o que considera absurdo, ao
passo que, no Executivo, são oferecidas condições; pontuou que a prefeitura de Pará
de Minas tem contratado servidores de outras cidades, o que não é notado por
órgãos fiscalizadores, quando a fiscalização deveria ser para todos, questionou se
em Pará de Minas não há servidores efetivos que mereçam oportunidades; destacou
que seu compromisso é com o povo de Pará de Minas. Vereador Vinícius Alves de
Menezes: fez considerações sobre problemas de comunicação por parte da
prefeitura de Pará de Minas com servidores, sobre atrasos no pagamento de
profissionais de empresas terceirizadas pelo município na área da saúde, registrou
que pediu ao vice-prefeito Luiz Lima para informar a classe de servidores que
estariam sendo prejudicados, informação que ele ainda não recebeu, lamentou a
falta de comunicação; fez considerações sobre problemas no serviço de limpeza
urbana pelo município, pontuou que o número de servidores é pequeno para a
demanda, apontou como soluções para o problema contratar mais servidores,
realizar capina química, terceirizar o serviço; fez considerações sobre o Sindicato
dos Trabalhadores do Comércio de Pará de Minas, pontuou que os trabalhadores
precisam ser mais bem informados do que têm direito, que formalizou denúncias ao
Ministério Público, que ele pede mais publicidade, considerando que os
trabalhadores não são mais obrigados a pagarem contribuições sindical e
assistencial; registrou que quer fazer parte de comissão que irá fazer fiscalização
referente ao prédio do Colégio São Francisco; registrou que viajará para Brasília a
fim de buscar emendas parlamentares para o município. Vereadora Márcia Flávia
Marzagão Albano: fez considerações a falta de comunicação sobre o pagamento
pela INTS, destacando a divergência de informações entre o município e os
servidores, pontuou que o pagamento só poderia ser realizado com recursos do
SUS, que a maior parte dos pagamentos foi efetuada nesta data; fez considerações
sobre a questão de vagas nas creches municipais, pontuou que se trata de um
problema recorrente, de muitos anos, não só de Pará de Minas, mas do Brasil todo,
mencionou reuniões e estudos para a criação de critérios de ocupação das vagas,
pontuou que, em 2024, o governo federal sancionou uma lei autorizando a criação
de critérios para a ocupação de vagas nas creches e, a partir da nova lei, será
possível resolver o problema em curto prazo, sendo necessário priorizar as
necessidades mais evidentes de acordo com critérios, registrou que solicitou à
presidência da Câmara a realização de uma audiência pública para debater o tema,
que, a partir do momento em que a população entender a gravidade do problema,
também irá entender a necessidade e o porquê da criação dos critérios. Vereador
Gladstone Correa Dias: fez considerações sobre atraso nos pagamentos de
motoristas das empresas terceirizadas Avante e INTS, que prestam serviços à saúde
municipal, pontuou que muitos investiram em veículos e agora enfrentam
dificuldades financeiras, devendo a postos de gasolina e oficinas, que os atrasos
também afetam porteiros, faxineiros e outros trabalhadores terceirizados, que as
informações estão desencontradas, cobrou comunicação eficiente por parte do
Executivo sobre a situação; fez considerações sobre problemas no transporte e em
exames e consultas marcados pelo Tratamento Fora do Domicílio - TFD, destacou a
necessidade de o serviço ser regularizado, apontou problemas no serviço de
ambulâncias da UPA, que agora conta com apenas um veículo, comprometendo o
atendimento emergencial; elogiou a atuação da Secretaria de Obras na manutenção
das estradas rurais, mencionou que há um cronograma semanal para esses serviços;
tratou da situação da escola do povoado de Meireles, que, apesar de inaugurada,
não estava em funcionamento, registrou que obteve a informação de que foi iniciada
a limpeza da escola e que será feita a mudança para o novo prédio. Vereador Lucas
Henrique da Silva: elogiou a gestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
pela eficiência no atendimento aos requerimentos, parabenizou o secretário Kenede
Antônio dos Reis, presente na reunião; registrou que tem recebido inúmeras
reclamações de servidores terceirizados da saúde sobre atrasos nos pagamentos,
pontuou que todos os funcionários públicos devem ser remunerados corretamente e
que o papel da Câmara é fiscalizar, registrou a necessidade de ação do Executivo
para resolver a questão salarial e evitar a perpetuação de dívidas municipais; fez
considerações sobre o atendimento na UPA, pontuou que é inadmissível uma
espera de seis horas por atendimento, conforme relatado pelo vereador Claudinei
Secundino Nascimento, sendo necessárias providências; registrou que apresentou
requerimento solicitando transporte público ou subsídio para estudantes
universitários que precisam se deslocar para outras cidades, comparando a situação
com municípios menores que oferecem esse benefício. Vereador Marcílio Magela
de Souza: fez considerações sobre atrasos no pagamento de motoristas de empresas
terceirizadas pelo município na área da saúde, informou que intermediou um
encontro entre os motoristas e o vice-prefeito para buscar soluções, mencionou a
possibilidade de ser bloqueado o pagamento da prefeitura à empresa intermediária,
garantindo que os motoristas recebam seus valores pendentes, destacou que muitos
enfrentam dificuldades financeiras, lamentou a situação, cobrou a resolução do
problema o mais brevemente possível; fez considerações sobre cortes de serviços na
área de saúde, relatou o caso de um senhor que foi transferido para a UTI de
Divinópolis, onde a família não tem condições de ir por conta própria, e a prefeitura
não oferece o transporte, pontuou que carros estão indo vazios para Divinópolis e
que se trata de falta de humanidade, mencionou cortes em exames, destacou que a
saúde é prioridade e as pessoas estão sofrendo, informou sobre a tentativa de
diálogo com a Secretaria de Saúde e a possível convocação do secretário para
esclarecimentos; reforçou a necessidade de buscar soluções de forma pacífica e
cooperativa, destacando que a população tem direito a serviços públicos de
qualidade e que, se necessário, medidas legais serão adotadas para garantir esses
direitos. Vereador Nilton Reis Lopes: falou sobre problemas na área da saúde,
especialmente relacionados ao transporte de pacientes e ao pagamento de
funcionários terceirizados, relatou o caso de um cidadão cujo pedido de transporte
foi negado, pontuou que falta diálogo do secretário de saúde com a Câmara e com
os motoristas; fez considerações sobre problemas na gestão do consórcio Cismep,
pontuou que é necessário verificar o que está ocorrendo, mencionou a falta de
contrato formal na mudança de empresa responsável pelo transporte; leu o relato de
uma funcionária que está com pagamento atrasado, pontuou que é direito dos
servidores receberem pelos serviços prestados; afirmou que dará um voto de
confiança para que o secretário preste esclarecimentos na próxima reunião, que a
Câmara quer somar, caminhar ao lado da gestão e entregar e não deixar a população
desassistida, como está acontecendo. Vereadora Irene Susana da Silva Melo
Franco: fez considerações sobre atrasos no pagamento de profissionais de
empresas terceirizadas pelo município na área da saúde, registrou que recebeu
mensagem de servidor afirmando que o que falta não é informação, o que falta é
fazer os pagamentos, que é urgente que o secretário de saúde verifique a questão,
faça análise de contratos, e busque solução para o problema; relatou que recebeu
reclamações de servidores efetivos sobre o corte de gratificações em seus
vencimentos, questionou a justificativa de redução de gastos diante do aumento no
número de assessores na Prefeitura; registrou que a Comissão de Educação, por
meio de requerimento, cobrou esclarecimentos a respeito da redução de servidores
da educação e da contratação de mais um coordenador pedagógico; falou sobre
demora no atendimento da UPA, registrou solicitação para acompanhamento da
questão pela Comissão de Saúde, pontuou que gostaria de participar desse
acompanhamento; fez considerações sobre problemas na prestação de serviços pela
empresa Turi, responsável pelo transporte público municipal, mencionou problemas
recorrentes com o serviços, mencionou fala do prefeito Inácio Franco sobre possível
aumento na tarifa das passagens, fez questionamentos relacionados; parabenizou o
secretário de Obras, André, pela transparência ao enviar um cronograma de
atividades à Câmara, destacou a importância da comunicação eficaz entre Prefeitura
e população. Vereador Cristiano Fernandes da Silva: disse que se falou muito
sobre a falta de comunicação por parte do Executivo, mas que a questão, na
verdade, é a falta de interesse por parte do Executivo em comunicar, que foi falado
sobre chamar o secretário de Saúde para prestar esclarecimentos, que os vereadores
estão aguardando, e que o secretário venha com bastantes resultados; mencionou
problemas envolvendo quatro empresas contratadas para a área da saúde, cujos
funcionários estão há quatro meses sem receber salários, pontuou que a situação
está crítica e pode resultar na abertura de uma CPI, reforçou a necessidade de
atuação dos vereadores na fiscalização e na cobrança de providências, registrou que
encaminhou ofício à Prefeitura solicitando informações sobre valores existentes e
que está aguardando os documentos relacionados. Vereador Leandro Guimarães
Vieira: leu mensagem que recebeu de uma servidora da saúde pedindo ajuda a
respeito de salários atrasados de servidores, pontuou ser extremamente necessário
que o secretário da pasta se posicione, esclarecendo a situação publicamente, seja
por coletiva de imprensa ou pelas redes sociais, para garantir respeito e
transparência aos servidores afetados. Vereador Carlos Eduardo Cançado Melo
Franco: pontuou que gostaria de destacar pontos positivos da atual gestão, como a
intenção do prefeito de vender o clube da prefeitura para adquirir o espaço onde
atualmente funciona a creche Lar Santa Terezinha, a prorrogação de prazo
negociada com o Sindicato dos Comerciários, por meio do empenho dele e do
vereador Vinícius Alves de Menezes, a limpeza da praça Patrícia Pereira Diniz e os
trabalhos de manutenção em estradas rurais; registrou que esteve na estrada de
Torneiros a Carioca, que o obra de asfaltamento na estrada foi retomada, mas que
foram detectados alguns problemas nas partes que estavam prontas (exibiu um
vídeo mostrando problemas na via), mencionou a falta de fiscalização na obra, o
retrabalho e desperdício de dinheiro público, sugeriu a nomeação de um fiscal
especializado para acompanhar obras de asfaltamento; finalizou pedindo a
intercessão de Nossa Senhora de Lourdes pelos doentes e pela saúde do município.
VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 16X00 os
requerimentos nºs 382 a 385, 387 a 419, 421 a 424, 426 a 443 e 445 a 450 452 a
455/2025; 425 e 451/2025, dos cidadãos Wellington Flávio Gomes e Rodrigo Silva
de Oliveira Campos, solicitando o uso da tribuna. Requerimentos de voto de pesar:
do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Maria Geralda da Cunha
Santos, Sigismundo Gomes da Silva, Maria da Conceição Silva e Nair Concessa
Mendonça. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos
projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem
apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão,
convocando a próxima reunião ordinária para terça-feira, 18 de fevereiro 2025, à
hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada
conforme, se submeterá à apreciação da Casa.