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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao Prefeito Municipal, Sr. Inácio Franco, empenhar todos os esforços
necessários a fim de promover intervenção pelo Executivo na concessão do serviço de
transporte público urbano municipal, para assegurar que seja prestado com excelência,
resguardando direitos de nossos munícipes, inclusive – e em especial – da crescente
população idosa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 18 de fevereiro de 2025.
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa: Além dos recorrentes problemas enfrentados pelos usuários do
transporte público urbano municipal, tais como atrasos nos horários; má conservação da
frota dos ônibus; cancelamento de horários devida à “quebra” dos veículos; superlotação
em horários de pico, fazendo com que os ônibus não parem no ponto; bairros que não são
atendidos pelo serviço de transporte público; horários reduzidos, dentre outros; a
população idosa corre riscos ao utilizar esse serviço. É fundamental que a frota, além de
condições seguras de tráfego, esteja adaptada às diversas necessidades dos usuários,
sejam eles PCDs, crianças, gestantes, idosos. Conforme relatos, o degrau que dá acesso
aos ônibus é alto, o que acarreta riscos a muitos daqueles usuários. Portanto, com base
em cláusulas do contrato respectivo e de legislações vigentes, necessária se faz a
intervenção pelo Poder Público na concessão do serviço, buscando, assim, assegurar a
adequação em sua prestação, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais,
regulamentares e legais pertinentes.
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