| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2014 |
| Date | 2014-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE AGROTÓXICOS E INSUMOS AGRÍCOLAS DE PARÁ DE MINAS E ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 09/2014 Autoriza a concessão de direito real de uso de lote de terreno à Associação dos Revendedores de Agrotóxicos e Insumos Agrícolas de Pará de Minas e Itaúna e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à concessão de direito real de uso de uma gleba de terras, com área de 661,30 m², sendo 27,98 metros de frente, 28,90 metros de fundos, lateral direita com 24,60 metros e lateral esquerda com 22,24 metros e, respectivas edificações, com aproximadamente 24m², situadas no lugar denominado Serra do Andaime, com área total de 13,00,00 hectares, inscrita na matrícula 6965 – livro 2-AA – fls.218 – Registro Geral, do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, à sociedade Associação dos Revendedores de Agrotóxicos e Insumos Agrícolas de Pará de Minas e Itaúna, com sede na Rodovia BR 352 – Pará de Minas/Pitangui – Km.07, Pará de Minas-MG, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.888.429/0001-79, por um período de 5 (cinco) anos contados da formalização do instrumento contratual específico. Parágrafo único. O imóvel enunciado no caput deste artigo foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme Laudo de avaliação em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2.º O lote de terreno descrito no artigo anterior será utilizado pela Concessionária exclusivamente para a construção de sua sede própria e para o desempenho de suas atividades específicas voltadas para o ramo de recolhimento e destinação legal de embalagens vazias de agrotóxicos. Art. 3.º A concessão de direito real de uso de lote de terreno autorizada por esta lei efetivar-se-á através de formalização de processo administrativo próprio, mediante a celebração de instrumento contratual específico, devendo a concessionária apresentar todo o rol documental exigido pelos artigos 27 e seguintes da Lei Federal 8666/63, com suas alterações posteriores. Art. 4.º São obrigações da concessionária: I – manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência da concessão do direito real de uso da área de terreno; II – manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua exclusiva responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários; III – recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre posse direta do imóvel descrito no artigo 1.º desta Lei, bem ainda sobre sobre as atividades desenvolvidas; IV – arcar de forma exclusiva com toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica, água, esgoto e telefone, bem como outras tarifas e taxas que venham a incidir sobre o 1 imóvel e seu uso regular, na forma desta Lei; V – cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências; VI – comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; VII – iniciar as obras no prazo de 06 (seis) meses e concluir a construção da edificação para a finalidade disposta no artigo 2.º desta Lei em até 02 (dois) anos, ambos os prazos contados da assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso; VIII – adquirir toda a matéria prima utilizada no empreendimento a que se refere o artigo 2.º desta Lei no Município de Pará de Minas, à exceção daquelas comprovadamente não encontradas nos estabelecimentos sediados no Município. § 1.º Findo o prazo para a conclusão da construção da sede da concessionária e não estando o prédio devidamente edificado com o competente habite-se, o Contrato de Concessão extinguirá seus efeitos, retornando o imóvel ao domínio e posse do Poder Concedente, ficando as benfeitorias existentes incorporadas ao imóvel ora concedido, independentemente de ação judicial, não cabendo à Concessionária qualquer tipo de indenização pelos serviços e materiais investidos na obra. § 2.º A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na imediata rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, perdendo a Concessionária toda e qualquer benfeitoria construída na área concedida, sem direito a qualquer indenização. Art. 5.º O imóvel objeto da concessão de direito real de uso não poderá ser alienado, transferido, cedido ou locado pela Concessionária, sob pena de rescisão automática do Contrato Firmado, e retenção das benfeitorias sem qualquer indenização à concessionária. Art. 6.º Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, prévio conhecimento e autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Art. 7.º Todas as eventuais despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pela sociedade concessionária. Art. 8.º Findo o prazo de concessão autorizado no artigo 1.º deste Lei, o imóvel retornará à posse direta do Município, incorporando-se a ele todas as benfeitorias erigidas pela concessionária, independentemente de qualquer indenização do Poder Público Concedente, salvo se houver prorrogação do prazo de concessão do imóvel ou sua regular doação, observadas as prescrições legais que regem a matéria, sendo imprescindível, em ambos os casos, autorização legislativa específica, na forma da Lei. Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 15 de janeiro de 2014. 2 ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 3 Mensagem 002-2014 Senhor Presidente: Tenho a hora de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza a concessão de direito real de uso de lote de terreno à Associação dos Revendedores de Agrotóxicos e Insumos Agrícolas de Pará de Minas e Itaúna e dá outras providências. Conforme já é do conhecimento desta Nobre Casa Legislativa, a sociedade que pretende obter a concessão de uso do lote de terreno descrito no Projeto de Lei ora submetido à apreciação dos Nobre Edis Municipais, labora no ramo de recolhimento e destinação legal de embalagens vazias de agrotóxicos. O referido imóvel foi avaliado pela Comissão de Avaliação desta Municipalidade em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo. Observe-se mais, conforme delineado no Parecer Técnico expedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano às fls.17/18 dos autos de processo administrativo 06214/2013, em anexo, que a sociedade concessionária presta relevante serviço aos Municípios de Pará de Minas e Itaúna, considerando que os produtos recolhidos pela associação concessionária não podem ser descartados no meio ambiente, e neste sentido, os serviços por ela prestados são indubitavelmente importantes e de inequívoco interesse público. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 15 de janeiro de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal de Pará de Minas Ilmo Sr. Marcílio Magela de Souza D.D Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas - MG 4