materia nº 514/2025

REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requer a V.Exa., que 
solicite a Secretaria Municipal de Educação que:
1. Informe, de forma detalhada, como foi realizada a avaliação que determinou a 
retirada de mais de 80 (oitenta) professores apoio da rede municipal de educação, 
incluindo os critérios utilizados e a indicação de quais profissionais foram 
responsáveis pela referida avaliação;
2. Liste o nome de todos os alunos da rede municipal que possuem laudo médico 
que corrobore com a necessidade de acompanhamento por professor apoio;
3. Liste o nome de todos os alunos da rede municipal que são acompanhados por
professor apoio, indicando turno escolar e a instituição de ensino na qual estão 
matriculados;
4. Liste o nome de todos os alunos da rede municipal que não possuem laudo 
médico, mas têm pedido em aberto para análise da necessidade de 
acompanhamento por professor apoio;
5. Indique quantos professores apoio trabalham na rede municipal, como estão 
distribuídos pelas escolas, em quais escolas estão alocados, em quais anos 
escolares atuam e em quais turnos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 18 de fevereiro de 2025. 
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Vereadora Camila Gonçalves de Araújo – Camila Mão Amiga
Justificativa:
Os professores apoio são peça indispensável para que a educação, que é direito de todos 
e dever do Estado, consoante art. 205 da Constituição Federal de 1988, seja efetivamente 
garantida a todos, principalmente para aqueles com deficiências físicas e intelectuais.
A República Federativa do Brasil é signatária da Convenção Internacional sobre os 
Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto-Lei nº 6.949/09) desde 2009 e compromete-se 
com a sociedade internacional que adota, desde então, postura ativa para que a educação 
nacional seja inclusiva a todas as pessoas.
Nos termos art. 28, XVII da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 
nº 13.146/15), cabe ao Poder Público ofertar profissionais de apoio para que o direito à educação 
seja garantido a todos, inclusive pessoas com deficiência, seja ela física ou intelectual. 
Ademais, a Resolução nº 4.256/20, da Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais 
determina, no parágrafo único do art. 8º, que o processo de ensino aprendizagem do estudante 
público da educação especial é de responsabilidade dos professores regentes de turma e regentes 
de aula, em colaboração com o professor do Atendimento Educacional Especializado.
Neste contexto, imprescindível que sejam informados os dados acima requeridos, para 
que seja possível estudar os motivos que fundamentaram a retirada de inúmeros professores 
apoio da rede municipal de educação, bem como verificar quais os números de estudantes 
municipais que solicitaram o acompanhamento de professor apoio e os que já o têm, a fim de 
propor melhorias efetivas à área da educação.