materia nº 9/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	9 / 2025
Date	2025-02-18
Ementa	PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 08/2025.
native_id	21243

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 9 de 2025 primeiro autor

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.