Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 605/2025
Data: 18/02/2025 - Horário: 15:34
Legislativo - PLO 18/2025
PROJETO DE LEI Nº)$ /2025
Institui o Programa de Disponibilização
de Equipamentos de Apoio à Mobilidade e
Cuidados no município de Pará de Minas e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Pará de Minas o Programa Municipal de
Disponibilização de Equipamentos de Assistência à Mobilidade e Cuidados, destinado à
disponibilização gratuita de equipamentos essenciais, como cadeiras de rodas, cadeiras de
banho, muletas, andadores, botas ortopédicas, colchões pente de ovo, camas hospitalares, dentre
outros aparelhos, para pessoas em situação de vulnerabilidade social e com necessidades de
cuidados médicos contínuos.
Art. 2º Os equipamentos de apoio à mobilidade e cuidados poderão ser doados por
pessoas físicas ou jurídicas.
$1º As doações serão coletadas em pontos previamente estabelecidos pelo Poder
Executivo. em recipientes específicos para esse fim.
82º A localização dos pontos de coleta será amplamente divulgada em locais
estratégicos.
Art. 3º Os equipamentos de apoio à mobilidade e cuidados serão disponibilizados
somente com a apresentação de receituário médico que comprove a necessidade do uso,
mediante controle efetuado pelo Poder Executivo por meio de cadastro em sistema próprio para
esse fim ou por meio de inscrição em programas municipais de assistência social,
Art. 4º O Município poderá estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas,
como clínicas, hospitais, empresas de ortopedia e outros estabelecimentos, para viabilizar a
disponibilização, a manutenção e a reposição dos equipamentos.
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Art. 5º São objetivos do Programa Municipal de Disponibilização de Equipamentos de
Assistência à Mobilidade e Cuidados:
I- Garantir o acesso gratuito a equipamentos de apoio à mobilidade e cuidados;
IH — Promover a inclusão social e melhorar a qualidade de vida de pessoas em situação de
vulnerabilidade social;
HI — Fomentar a solidariedade, a cultura de doação e o reaproveitamento de equipamentos
em bom estado;
IV - Proporcionar autonomia e dignidade às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida
ou com necessidades de cuidados médicos.
Art. 6º O Poder Executivo poderá promover campanhas de arrecadação de equipamentos
usados e em bom estado para potencializar o programa e atender à demanda da população.
Art. 7º O Poder Executivo poderá, dentre outras ações:
I— Providenciar a manutenção periódica dos equipamentos;
Il — Controlar a reposição dos itens quando necessário, para garantir a qualidade e
funcionalidade dos aparelhos distribuídos:
HI — Promover a educação e orientação à população sobre a utilização dos equipamentos
de maneira segura e adequada.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará as condições de acesso ao programa, bem como
a criação de processos e mecanismos de transparência para o monitoramento da distribuição e
uso dos equipamentos. sá
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Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 18 de fevereiro de 2025.
Vereador Geraldinho Cuica
Justificativa: O presente projeto de lei visa a criação do Programa Municipal de
Disponibilização de Equipamentos de Assistência à Mobilidade e Cuidados, que tem como
objetivo oferecer gratuitamente equipamentos essenciais para a mobilidade e o cuidado à saúde
das pessoas em situação de vulnerabilidade social. Entre os equipamentos a serem fornecidos
estão cadeiras de rodas, cadeiras de banho, muletas, andadores, colchões pente de ovo, camas
hospitalares e outros aparelhos que auxiliam na qualidade de vida e na recuperação de pessoas
com deficiências ou limitações temporárias.
Esse programa também promove a solidariedade, ao incentivar a doação de
equipamentos em bom estado e ao integrar a sociedade em um esforço conjunto de melhoria da
qualidade de vida das pessoas mais necessitadas.
Portanto, a criação deste programa é uma ação que contribui para a inclusão social,
saúde e bem-estar dos cidadãos, representando um avanço significativo na promoção da
equidade em nosso município.
Solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante iniciativa.
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