Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
MARTA
PROTOCOLO GERAL 606/2025
Data: 18/02/2025 - Horário: 18:05
Legislativo - PLO 19/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º
/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a revisão geral dos
vencimentos/proventos dos servidores
públicos Municipais ativos, inativos e
pensionistas da administração direta e
indireta.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a revisão geral dos
vencimentos/proventos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da
administração direta e indireta, no percentual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três
centésimos por cento), incidentes sobre os vencimentos relativos ao mês de janeiro de 2025,
ressalvando-se os profissionais da educação (professores e especialistas em educação), que
perceberão o piso nacional, conforme dispõe o artigo 2.º desta Lei.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover o reajuste do
vencimento dos Professores e Especialistas em Educação referente ao Piso Salarial Nacional
do Magistério, conforme estabelecido na Lei Federal n.º 11.738/2008 e Portaria MEC n.º 77
de 29 de janeiro de 2025.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos ao dia 1.º de janeiro de 2025.
Pará de Minas, 17 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MARIA DOS SANTOS JÚNIOR
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
ANA PAULA COUTO GOMES
Secretária Municipal de Gestão Pública
DÉBORA FARIA CASTRO
Procuradora Geral do Município - OAB/MG 122.315
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente - QOR-QJ9-GLE-43W
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B. |
Mensagem n.º 005/2025
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária
anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos
vencimentos/proventos dos servidores públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas da
administração direta e indireta.
A aprovação do Projeto de Lei ora em tela se faz premente, tendo em vista a
majoração sofrida pelo salário-mínimo nacional, bem ainda diante do fato de que uma das
metas da atual Administração é exatamente de valorizar o servidor público do Município,
através de justa remuneração pelos serviços prestados ao Município, objetivando o bem da
coletividade.
Neste sentido, após criteriosa avaliação do corpo técnico do Poder Executivo,
propomos o presente reajustamento no importe de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três
centésimos por cento), sendo certo que o índice ora proposto se amolda aos índices de
endividamento do Município.
Por isso e pelo constante apoio que essa Nobre Câmara vem ofertando a nossa
Administração, temos plena certeza de que sobre o intento ora proposto, recairá a plena e
incondicional aquiescência de V.Ex.àS, que sempre souberam valorizar o servidor público
municipal.
Assim, a propositura ora em tela, no patamar de 4,83% (quatro inteiros e
oitenta e três centésimos por cento) para todos os cargos constantes da estrutura do Poder
Executivo Municipal promoverá reajuste que será muito bem recebido por todos os servidores
municipais, ainda que o intento do Poder Executivo caminhe no sentido de materializar um
reajuste ainda mais significativo, providência esta que somente não se implementa no presente
momento diante da imperiosa necessidade de observância dos limites de envidamento com a
folha de pagamentos delineados na Lei Complementar nº 101/2000, demonstrando nossa
preocupação em cumprir com rigor o regramento legal pátrio.
O projeto também contempla o reajuste dos vencimentos dos Professores e
Especialistas em Educação para atender ao que estabelece a Lei nº 11.738/2008 que definiu o
Piso Salarial Nacional do Magistério, como também em observância ao disposto na Portaria
MEC n.º 77 de 29 de janeiro de 2025.
Por fim, observamos a desnecessidade de juntada do Impacto Orçamentário
Financeiro considerando que o índice de correção adotado é apenas aquele que reflete a
inflação do exercício anterior, cuja obrigação de fazê-lo que decorre de disposição
constitucional, já havendo previsão orçamentária para tanto, conforme já é de conhecimento
dessa R. Casa Legislativa.
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Acesse verificador.betha.cloud e insira o código acima.
Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei Ordinária, e nestes termos requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, nos termos da legislação vigente.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 17 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MARIA DOS SANTOS JÚNIOR
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
ANA PAULA COUTO GOMES
Secretária Municipal de Gestão Pública
DÉBORA FARIA CASTRO
Procuradora Geral do Município - OAB/MG 122.315
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Délio Alves Ferreira
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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B | NoPaper
Data de criação do documento: 18/02/2025 às 15:20:38
Assinantes
“José Maria dos Santos Júnior
Assinou em 18/02/2025 às 15:28:15 com o certificado avançado da Betha Sistemas
Eu, José Maria dos Santos Júnior, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere
aos tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos.
“ANA PAULA COUTO GOMES
Assinou em 18/02/2025 às 15:32:30 com o certificado avançado da Betha Sistemas e possui a
identidade verificada com o CPF ***,923.696-**
Eu, ANA PAULA COUTO GOMES, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos tipos
de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos.
“DEBORA FARIA CASTRO
Assinou em 18/02/2025 às 15:32:53 com o certificado avançado da Betha Sistemas e possui a
identidade verificada com o CPF ***.428.596-**
Eu, DEBORA FARIA CASTRO, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos tipos
de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos.
“ INACIO FRANCO
Assinou em 18/02/2025 às 16:29:16 com o certificado avançado da Betha Sistemas e possui a
identidade verificada com o CPF -**.252.856-**
Eu, INACIO FRANCO, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos tipos de
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