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materia nº 1/2014

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-01-10
EmentaINSTITUI A CONSULTA PÚBLICA DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA NA PÁGINA INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
native_id2126

Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 
Estado de Minas Gerais
Projeto de Resolução nº 01/2014
 
 Institui a consulta pública de proposição legislativa 
 na página institucional da Câmara Municipal de 
 Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º – Fica instituída, na página institucional da Câmara Municipal de Pará de
Minas, que consta na rede mundial de computadores, a consulta pública das seguintes
proposições legislativas:
I – proposta de emenda à Lei Orgânica;
II – projeto de lei;
III – projeto de resolução.
Parágrafo único – Para efeitos do disposto nesta resolução, entende-se por consulta
pública o mecanismo para o cidadão manifestar, na página institucional da Câmara, seu
comentário e seu apoio a respeito das proposições legislativas de que tratam os incisos I, II e
III deste artigo.
Art. 2º - A consulta pública de que trata o art. 1º desta resolução atenderá os
princípios da ética no uso da rede mundial de computadores e da interatividade entre seus
usuários.
Art. 3º - A consulta pública de que trata o art. 1º desta resolução atenderá as seguintes
diretrizes:
I – publicação do comentário e do apoio de que trata o parágrafo único do art. 1º
desta resolução, de forma associada à publicação da proposição legislativa na página
institucional da Câmara;
II – disponibilização de mecanismo de pesquisa na página institucional da Câmara
para o usuário encontrar as proposições legislativas que receberem maiores e menores
quantidades de apoio.
Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares
Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001
Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043
 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 
Estado de Minas Gerais
Art. 4º – Esta resolução entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua
publicação.
Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de janeiro de 2014.
Vereador Flávio Medina Neto
Justificativa: Este projeto de resolução objetiva promover a participação popular na Câmara
Municipal de Pará de Minas por meio da internet, mecanismo de comunicação essencial nos
tempos modernos, cujo uso está crescendo significativamente.
O aspecto principal deste projeto é a interatividade de que os cidadãos poderão
usufruir. A participação não será limitada ao envio de sugestões a um órgão da Câmara;
promoverá o debate entre os cidadãos sobre as proposições legislativas por meio de
comentários e de apoios. A interação entre os cidadãos é requisito essencial de uma
participação qualificada.
A principal motivação da apatia política está relacionada à falta de tempo dos
munícipes, conforme conclusões do artigo cientifico “Motivações da participação política e
da apatia em uma região metropolitana”, de autoria dos cientistas políticos Fátima Anastasia,
Carlos Ranulfo Melo e Felipe Nunes.
A internet permite que os cidadãos estabeleçam debates políticos sem saírem de casa,
o que reduz as limitações de tempo e apatia relacionada à política. A criação de mecanismos
de participação no site da Câmara contribuirá para aumentar o interesse do povo quanto aos
trabalhos legislativos. Além disso, trata-se de uma ferramenta para os legisladores
verificarem os pontos de vista, o apoio dos cidadãos e o debate que estes estabelecem (o que
acontece por telefone ou pelo simples envio de sugestão) a respeito das proposições
legislativas.
Outras casas legislativas que estão na vanguarda da participação popular
desenvolvem consultas públicas semelhantes à que está sendo proposta por este projeto de
resolução. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais, por exemplo, desde 2009
promove consultas públicas na internet concernentes a temas e a projetos de lei, como o
Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares
Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001
Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043
 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 
Estado de Minas Gerais
Plano Decenal de Educação, conforme consta neste link:
http:/www.almg.gov.br/participe/consulta_publica/index.html.
O Senado Federal e a Câmara dos Deputados também desenvolvem mecanismos de
participação popular em suas páginas institucionais. A Câmara Municipal de Pará de Minas
deve afirmar-se nessa tendência de facilitar uma participação política qualificada pela
internet.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares discussão e aprovação deste projeto de
resolução a fim de facilitar a participação dos munícipes no processo legislativo e o debate
relacionado à democracia. 
Conto com o apoio de meus nobres pares. 
Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares
Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001
Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043
 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b

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