materia nº 10/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	10 / 2025
Date	2025-02-20
Ementa	Parecer Jurídico sobre a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 06/2025
native_id	21260

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 10 de 2025 primeiro autor

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.