materia nº 22/2025

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	22 / 2025
Date	2025-02-20
Ementa	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao PLO 06/2025
native_id	21264

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 22 de 2025 primeiro autor

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