materia nº 20/2025

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
ia P ARÁ DE MI NA ) PROTOCOLO GERAL 623/2025 a
dba Data: 20/02/2025 - Horário: 15:54
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Legislativo - PLO 20/2025
Câmara Municipal de”.
PROJETO DE LEINS9O) / 2025
Altera a Lei nº 6.843, de 24 de fevereiro de 2023, que
institui o PAS - Programa Alimentação do Servidor
com o objetivo de promover repasse pecuniário a
todos os servidores públicos do legislativo municipal
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º- Os 88 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 6.843, de 24 de fevereiro de 2023, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º-(...)
8 1º - O benefício instituído no âmbito do PAS ora autorizado corresponde ao montante
de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) por servidor, que será adimplido em 12 (doze)
parcelas mensais e sucessivas de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conjuntamente
com os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
82º - O benefício será corrigido anualmente, considerando o índice de revisão/correção
a ser aplicado aos vencimentos dos servidores públicos do Legislativo Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2025.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 20 de fevereiro de 2025.
Presidente da Mesa Diretora
Leonardo Xavier Assunção Silva
1º Vice-presidente da Mesa Diretora
Menezes
Mesa Diretora
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP 35.661-044
(37) 3237.6000 | parademinas.mg.leg.br
PARÁ DE MINAS
Justificação:
O presente Projeto de Lei visa satisfazer o compromisso do Poder Legislativo Municipal
com o bem-estar de seus servidores. O aumento real do valor do PAS visa diminuir as
diferenças entre o benefício e o custo despendido pelos servidores municipais com
alimentação. Além disso, é uma forma de demonstrar a importância e o reconhecimento pelo
trabalho desenvolvido pelos servidores municipais.
Nesse sentido, e para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº
101/2000 apresentamos, anexo ao presente Projeto de Lei, declaração dos responsáveis pela
contabilidade desta Casa, por meio da qual atesta que o aumento de despesa decorrente do
objeto do presente Projeto possui adequação orçamentária, bem como atesta que a despesa
total com pessoal está compreendida dentro dos limites estabelecidos pelos arts. 19 e 20 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Assim sendo, desta forma sucinta, estão expostas as razões que levaram ao
encaminhamento do presente Projeto de Lei, para análise e votação desta Câmara Municipal,
esperando que os ilustres Edis o acolham, aprovando-o integralmente.
Ay. Presidente vargas, 1935, Senador Valadares | Fara de Minas [MG | CEF 35.661-044
(37) 3237.6000 | parademinas.mg.leg.br