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materia nº 15/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2014
Date 2014-02-11
EmentaDISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 15/2014
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para
realização de procedimentos médicos nas unidades da
rede pública de saúde do município de Pará de Minas e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º – As unidades da rede pública de saúde do município de Pará de Minas e sua
rede credenciada ficam obrigadas a realizar atendimento aos usuários do Sistema Único de
Saúde com tempo máximo de espera, a contar do agendamento, de:
I – 15 ( quinze ) dias para exames médicos;
II – 30 ( trinta ) dias para consultas;
III – 60 ( sessenta ) dias para cirurgias eletivas.
§1º - Para os idosos, valetudinários, pessoas deficientes, nascituros e gestantes,
quando não for o caso de internamento imediato, o prazo de consultas será no máximo de 3
(três ) dias úteis.
§2º - Excetuam-se do caput deste artigo as Unidades de Terapia Intensiva (UTI ) ou
equivalentes e os casos considerados de urgência e emergência que exijam atendimento
imediato.
§3º - Quando o usuário for criança com idade inferior ou igual a 12 anos, ou portador
de doença grave, os prazos previstos neste artigo serão reduzidos à metade.
Art. 2º – A não observância dos prazos fixados nesta lei implicará abertura de
processo administrativo pelo órgão competente para apuração de responsabilidade da
autoridade administrativa.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 ( sessenta ) dias.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de fevereiro de 2.014
Vereador Flávio Medina Neto
Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares
Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001
Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043
 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 
Estado de Minas Gerais
Justificativa: A garantia à saúde implica o pronto atendimento ou, pelo menos,
aquele realizado em prazo razoável. Submeter as pessoas a longos períodos de espera
significativa, muitas vezes, é negar-lhes o que prescreve o texto constitucional – seu direito
fundamental à saúde.
Dando concretude ao texto constitucional, a carta de direitos dos usuários do SUS,
Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2.009, constitui em um pacto firmado entre os entes
federativos: União, Estados, Municípios, com o objetivo de oferecer aos cidadãos um
atendimento de saúde adequado.
Dentre as garantias ali dispostas, destaca-se, ao lado do acesso universal, igualitário,
gratuito e integral, o direito a um “atendimento ágil”, que deve ser assegurado a todos os
usuários.
Constitui, sem dúvida alguma, condição essencial para a efetividade do direito à
saúde a garantia de agilidade do atendimento ao usuário, a partir do momento em que busca
o Serviço Público de Saúde – SUS.
Não sem razão, uma das maiores reclamação dos usuários e cidadãos consiste no
longo prazo de espera para a realização de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos.
Assim como em várias regiões do país, não são também incomuns as notícias de
agressões, pelos usuários, a profissionais das unidades da rede pública de saúde, tal fato é
motivado pela tensão provocada em razão das longas filas, da demora do atendimento,
muitas vezes tardio, a despeito do esforço dos profissionais da saúde, pois resultante,
exclusivamente, da defasagem no número de médicos, enfermeiros e técnicos, e de
infraestrutura básica (leitos, aparelhos, medicamentos ) nas unidades de saúde.
Diante dessa grave realidade, é necessário e urgente que o poder público adote as
medidas necessárias a fim de organizar seu atendimento dentro de um prazo de espera
razoável para os usuários.
Esta lei visa dar efetividade a um direito consagrado nas normas constitucionais e
infraconstitucionais, instrumentalizar os usuários da rede pública de saúde para que possam
reivindicá-lo, bem como estimular o poder público na busca de alternativas de conjunto para
aperfeiçoar e garantir a qualidade do atendimento, respeitando, assim, usuários e
profissionais de saúde.
Assim, ante o exposto e pelo interesse da comunidade pará-minense, solicito apoio
dos ilustres pares na aprovação desta propositura. 
Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares
Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001
Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043
 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b

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