| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2014 |
| Date | 2014-02-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 15/2014 Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas unidades da rede pública de saúde do município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º – As unidades da rede pública de saúde do município de Pará de Minas e sua rede credenciada ficam obrigadas a realizar atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde com tempo máximo de espera, a contar do agendamento, de: I – 15 ( quinze ) dias para exames médicos; II – 30 ( trinta ) dias para consultas; III – 60 ( sessenta ) dias para cirurgias eletivas. §1º - Para os idosos, valetudinários, pessoas deficientes, nascituros e gestantes, quando não for o caso de internamento imediato, o prazo de consultas será no máximo de 3 (três ) dias úteis. §2º - Excetuam-se do caput deste artigo as Unidades de Terapia Intensiva (UTI ) ou equivalentes e os casos considerados de urgência e emergência que exijam atendimento imediato. §3º - Quando o usuário for criança com idade inferior ou igual a 12 anos, ou portador de doença grave, os prazos previstos neste artigo serão reduzidos à metade. Art. 2º – A não observância dos prazos fixados nesta lei implicará abertura de processo administrativo pelo órgão competente para apuração de responsabilidade da autoridade administrativa. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 ( sessenta ) dias. Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de fevereiro de 2.014 Vereador Flávio Medina Neto Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001 Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Justificativa: A garantia à saúde implica o pronto atendimento ou, pelo menos, aquele realizado em prazo razoável. Submeter as pessoas a longos períodos de espera significativa, muitas vezes, é negar-lhes o que prescreve o texto constitucional – seu direito fundamental à saúde. Dando concretude ao texto constitucional, a carta de direitos dos usuários do SUS, Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2.009, constitui em um pacto firmado entre os entes federativos: União, Estados, Municípios, com o objetivo de oferecer aos cidadãos um atendimento de saúde adequado. Dentre as garantias ali dispostas, destaca-se, ao lado do acesso universal, igualitário, gratuito e integral, o direito a um “atendimento ágil”, que deve ser assegurado a todos os usuários. Constitui, sem dúvida alguma, condição essencial para a efetividade do direito à saúde a garantia de agilidade do atendimento ao usuário, a partir do momento em que busca o Serviço Público de Saúde – SUS. Não sem razão, uma das maiores reclamação dos usuários e cidadãos consiste no longo prazo de espera para a realização de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos. Assim como em várias regiões do país, não são também incomuns as notícias de agressões, pelos usuários, a profissionais das unidades da rede pública de saúde, tal fato é motivado pela tensão provocada em razão das longas filas, da demora do atendimento, muitas vezes tardio, a despeito do esforço dos profissionais da saúde, pois resultante, exclusivamente, da defasagem no número de médicos, enfermeiros e técnicos, e de infraestrutura básica (leitos, aparelhos, medicamentos ) nas unidades de saúde. Diante dessa grave realidade, é necessário e urgente que o poder público adote as medidas necessárias a fim de organizar seu atendimento dentro de um prazo de espera razoável para os usuários. Esta lei visa dar efetividade a um direito consagrado nas normas constitucionais e infraconstitucionais, instrumentalizar os usuários da rede pública de saúde para que possam reivindicá-lo, bem como estimular o poder público na busca de alternativas de conjunto para aperfeiçoar e garantir a qualidade do atendimento, respeitando, assim, usuários e profissionais de saúde. Assim, ante o exposto e pelo interesse da comunidade pará-minense, solicito apoio dos ilustres pares na aprovação desta propositura. Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001 Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b